Artigo
Notas com IBS e CBS: o Ato Conjunto 7 refaz o calendário
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 leva aluguel, condomínio e outros serviços para 1º/01/2027 e a NF-e do Simples para 1º/03/2027. Veja o que mudou.

As datas de 1º de dezembro de 2026 do calendário das notas fiscais com IBS e CBS foram, em sua maioria, para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. A empresa do Simples Nacional, que tinha data única em 1º de janeiro de 2027, passou a ter duas. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS e disponibilizado no sítio do Comitê Gestor em 13 de novembro de 2026.
O Ato 7 não cria um calendário novo: ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. A base legal é a LC 214/2025, que obriga o contribuinte do IBS e da CBS a emitir documento fiscal eletrônico nas operações com bens e serviços (art. 60), e o Regulamento da CBS, que deixa a data de início para ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (Decreto 12.955/2026, art. 112).
Quando o Ato 7 passa a valer?
O art. 3º diz que o ato entra em vigor "na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor". A conjunção é "e": a vigência depende das duas publicações. Até o fechamento deste texto, confirmamos a disponibilização no sítio do Comitê Gestor em 13 de novembro de 2026, mas não a publicação no Diário Oficial.
O ponto pesa para um prazo em especial. Pela redação original, a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), referente a outubro de 2026, vencia em 15 de novembro de 2026 (Ato 4, art. 1º, XVII, "b", e § 5º). Quem está nessa obrigação deve conferir a publicação no Diário Oficial antes de contar com a data nova.
O que o Ato Conjunto 7 mudou?
As datas valem para os fatos geradores que ocorrerem a partir delas (Ato 4, art. 1º, caput, mantido pelo Ato 7).
Saíram de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027:
- NFS-e de serviços de plataformas digitais (LC 214, art. 22, § 1º) e dos serviços que elas intermedeiam (art. 22, §§ 12 a 14) (art. 1º, III, "a");
- NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS: processamento, armazenamento ou hospedagem de dados; licenciamento ou cessão de uso de programas de computação; disponibilização de conteúdo pela internet (art. 1º, III, "b");
- NFS-e do subitem 16.01 da lista do ISS, transporte coletivo municipal de passageiros (art. 1º, III, "c");
- BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros (art. 1º, VI, "a" e "b");
- NF-e ABI, de alienação de bens imóveis, modelo 77 (art. 1º, XVIII).
Saíram de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027:
- NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS e fora do ICMS (art. 1º, III, "e");
- NFS-e do condomínio edilício, sobre taxas e demais receitas (art. 1º, III, "f");
- NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (art. 1º, III, "g");
- NFS-e dos demais serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" (art. 1º, III, "h");
- NFGas, modelo 76, e NFAg, de água e saneamento, modelo 75 (art. 1º, XI e XVI).
Além desses dispositivos, o Ato 7 deu nova redação ao § 1º (Simples Nacional), ao inciso XVII e ao § 5º (DeRE), e revogou o item 3 da alínea "b" do inciso XVII (art. 2º).
Para a empresa não optante pelo Simples, a consequência prática é esta: nenhum dos documentos das duas listas começa mais em 2026.
O que não mudou?
Os demais dispositivos seguem com a redação original do Ato 4, entre eles:
- NF-e e NFC-e: obrigatórias desde os fatos geradores de 3 de agosto de 2026 para quem não é optante pelo Simples (Ato 4, art. 1º, I e II).
- NFS-e dos serviços da lista do ISS não incluídos nas alíneas "a", "b" e "c": desde 1º de outubro de 2026 para quem não é optante pelo Simples (art. 1º, III, "d"). O Ato 7 não deu nova redação a essa alínea.
- NF-e de quem não é contribuinte do ICMS: o sujeito passivo do IBS e da CBS que não é contribuinte do ICMS e realiza fornecimentos, movimentações de bens materiais ou devoluções emite NF-e a partir de 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, § 4º). O Ato 7 não alterou esse parágrafo. Pode ser o caso da prestadora de serviço que vende eventualmente um bem do ativo ou devolve uma mercadoria comprada.
- NF-e com fornecimento sujeito à tributação monofásica: 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 2º). Na LC 214/2025, a incidência monofásica do IBS e da CBS é a dos combustíveis (art. 172).
Como fica a empresa do Simples Nacional?
Antes, o § 1º do Ato 4 levava todos os documentos do optante do Simples para 1º de janeiro de 2027. O Ato 7 deu nova redação ao § 1º e criou duas etapas:
- 1º de janeiro de 2027: NFS-e das alíneas "d" a "h" do inciso III (§ 1º, I). Ou seja, os serviços da lista do ISS fora das alíneas "a" a "c", os bens imateriais, o condomínio, as locações e os demais serviços.
- 1º de março de 2027: as "demais hipóteses previstas no caput" (§ 1º, II). Entram aqui a NF-e e a NFC-e de mercadorias, o CT-e e a NFS-e das alíneas "a" a "c" (plataformas digitais, hospedagem de dados, licenciamento de programas, conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal).
A regra vale para todo optante do Simples, inclusive o que escolheu recolher o IBS e a CBS pelo regime regular: o § 1º fala em "contribuintes optantes" pelo Simples, sem distinguir a forma de recolhimento.
Há dois pontos de leitura em aberto. Os §§ 2º (NF-e monofásica, 1º de janeiro de 2027) e 4º (NF-e de quem não é contribuinte do ICMS, 1º de dezembro de 2026) foram mantidos e não excluem o optante do Simples. Eles foram escritos quando o Simples inteiro começava em 1º de janeiro de 2027. Uma leitura sistemática favorece aplicar ao optante a regra do § 1º, II (1º de março de 2027), mas os dois parágrafos também são regras especiais, um pela operação e outro pelo produto, e o texto não resolve o conflito. Por cautela, o optante do Simples que vende combustível, ou que movimenta bens sem ser contribuinte do ICMS, deve estar pronto para a data mais próxima e acompanhar eventual esclarecimento da Receita e do Comitê Gestor.
Um cuidado essencial: as datas tratam da obrigatoriedade de emitir os documentos fiscais eletrônicos do art. 112 dos regulamentos. Na prática, é a emissão com as informações do IBS e da CBS, já que boa parte dos modelos (NF-e, NFC-e, CT-e) já existe. A obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e nos serviços continua, nos termos da legislação hoje aplicável (para o Simples, LC 123/2006, art. 26, I) e das regras de cada estado e município sobre o modelo.
O que muda para quem aluga, administra condomínio ou vende imóvel?
Aluguel de imóvel. A empresa não optante pelo Simples que recebe aluguel, como a holding patrimonial no Lucro Presumido, emitiria NFS-e a partir de 1º de dezembro de 2026. Agora a data é 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, III, "g"). A rotina nova não foi cancelada, só adiada em um mês. Com isso, deixa de haver um mês de ensaio em 2026: a primeira nota obrigatória passa a ser a de janeiro de 2027.
Condomínio edilício. A NFS-e sobre taxas condominiais e demais receitas do condomínio também foi para 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, III, "f").
Venda de imóvel. A NF-e ABI, modelo criado para a alienação de bens imóveis, foi para 1º de março de 2027 (art. 1º, XVIII). Incorporadoras e loteadoras ganham três meses.
E as empresas de software, plataformas e transporte?
Ganharam o prazo mais longo: 1º de março de 2027, para optantes e não optantes pelo Simples. Isso vale para:
- plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da LC 214/2025, e serviços que elas intermedeiam nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo (art. 1º, III, "a");
- serviços dos subitens 1.03 (processamento, armazenamento ou hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação) e 1.09 (disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet) da lista anexa à LC 116/2003 (art. 1º, III, "b");
- transporte coletivo municipal de passageiros, subitem 16.01 da mesma lista (art. 1º, III, "c"), e o BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros (art. 1º, VI).
A empresa de tecnologia deve conferir em qual subitem está o serviço que presta. A elaboração de programas de computador fica no subitem 1.04 e, por isso, não entrou nas alíneas "a" a "c": segue na alínea "d", com data de 1º de outubro de 2026 para quem não é do Simples e de 1º de janeiro de 2027 para o optante. O enquadramento de software como serviço entre os subitens da lista é discutido; na dúvida, vale preparar-se para a data mais próxima.
E a Declaração de Regimes Específicos?
A DeRE é entregue pelos contribuintes dos regimes específicos, conforme a documentação técnica. Os eventos listados no Ato 7 mostram o alcance: serviços financeiros (inclusive operações com títulos e valores mobiliários, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento e fundos de investimento), seguros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Quem atua nessas atividades deve confirmar o enquadramento. O Ato 7 mudou o calendário:
- os eventos periódicos mensais da alínea "b" (balancete, aplicações financeiras e outros) passam a começar em 15 de dezembro de 2026, com a primeira entrega referente a novembro de 2026 (art. 1º, XVII, "b", e § 5º, I);
- os eventos D-1121 (deduções utilizadas na apuração) e D-2102 (cotistas de fundos de investimento) passam para 15 de fevereiro de 2027, com a primeira entrega referente a janeiro de 2027 (art. 1º, XVII, "c", e § 5º, II). O D-1121 saiu da alínea "b" (art. 2º do Ato 7);
- os eventos periódicos transacionais, em sua maioria de identificação de adquirentes, ficam em 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, XVII, "d").
A antiga alínea "c", que dava 1º de janeiro de 2027 aos "eventos não enquadrados nas alíneas anteriores", foi substituída por listas fechadas. Um evento da documentação técnica que não esteja em nenhuma das alíneas ficou sem data expressa no ato.
O que fazer agora?
- Localize os seus documentos nas listas. Identifique os documentos que a empresa emite e se ela é ou não optante pelo Simples. A data certa depende dos dois.
- Confira se você está entre os que não foram adiados. Fora do Simples: NF-e e NFC-e (desde agosto), NFS-e dos serviços comuns da lista do ISS (desde outubro) e NF-e de quem não é contribuinte do ICMS (1º de dezembro de 2026).
- Confirme a publicação no Diário Oficial. Até ela sair, as datas do Ato 4 seguem no texto em vigor.
- Atualize o cronograma com o fornecedor do sistema emissor. Para a holding de aluguel e o condomínio, a primeira nota será a de janeiro de 2027.
- No Simples, separe os dois marcos. Serviço: 1º de janeiro de 2027. Mercadoria: 1º de março de 2027. Se a empresa vende combustível ou movimenta bens sem ser contribuinte do ICMS, prepare-se para a data mais próxima e acompanhe a Receita.
Perguntas frequentes
A nota de aluguel ainda começa em 1º de dezembro? Não, depois que o Ato 7 estiver em vigor. Para a locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, a NFS-e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, "g", com a redação do Ato 7). A data vale para optantes e não optantes pelo Simples.
Empresa do Simples ainda precisa emitir NF-e com IBS e CBS em janeiro? Como regra, não. Pelo novo § 1º, II, a NF-e e a NFC-e do optante do Simples passam a ser obrigatórias em 1º de março de 2027. Há dúvida para quem vende combustível ou movimenta bens sem ser contribuinte do ICMS (§§ 2º e 4º, mantidos); nesses casos, prepare-se para a data mais próxima.
O adiamento me libera de emitir nota até março? Não. O que mudou foi a data de início da emissão no padrão do IBS e da CBS. A obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e nos serviços continua, nos termos da legislação atual (LC 123/2006, art. 26, I, para o Simples).
Sou prestador de serviço no Lucro Presumido. Mudou alguma coisa para mim? Se o seu serviço está na lista do ISS e fora dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, não: a NFS-e é obrigatória desde 1º de outubro de 2026 (art. 1º, III, "d"). E, se a empresa movimenta bens sem ser contribuinte do ICMS, a NF-e começa em 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, § 4º).
O Ato 7 já está valendo? O art. 3º exige a publicação no Diário Oficial da União e no sítio do Comitê Gestor. O texto está no sítio do Comitê Gestor desde 13 de novembro de 2026; confirme a publicação no Diário Oficial antes de contar com as datas novas.
Sua empresa sabe qual é a data dela?
O calendário das notas com IBS e CBS agora tem datas diferentes por documento, por tipo de serviço e por regime. Um sócio contador da ContDeal confere quais documentos a sua empresa emite, qual data vale para cada um e o que o seu sistema precisa estar pronto para fazer. Fale com a gente.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (altera o Ato Conjunto nº 4/2026; datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos), arts. 1º a 3º, disponibilizado no sítio do Comitê Gestor do IBS em 13/11/2026cgibs.gov.br · 13/11/2026
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (redação original), art. 1º e §§ 1º a 6º, Diário Oficial da União de 31/07/2026cgibs.gov.br · 30/07/2026
- Comitê Gestor do IBS, página oficial dos Atos Conjuntos RFB/CGIBScgibs.gov.br · 13/11/2026
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), art. 22, § 1º e §§ 12 a 14, art. 60 e art. 172, texto compiladoplanalto.gov.br · 16/01/2025
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), art. 112planalto.gov.br · 29/04/2026
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISS), lista de serviços anexa, subitens 1.03, 1.04, 1.05, 1.09 e 16.01, texto compiladoplanalto.gov.br · 31/07/2003
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), art. 26, I, texto compiladoplanalto.gov.br · 14/12/2006