Benefício fiscal exige empresa em dia: intimações começam em 2027

Um supermercado do Lucro Presumido vende arroz, feijão, carne e leite sem PIS e sem Cofins, porque a lei zera a alíquota desses produtos. Uma empresa de construção recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita, e não sobre a folha. Uma indústria no Nordeste paga menos imposto de renda pelo incentivo da Sudene. As três usam benefício fiscal federal, e as três entram na mesma regra nova da Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 2.332, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026 e em vigor desde 1º de setembro de 2026, organiza a checagem automática dos requisitos que a empresa precisa cumprir para manter esses benefícios. A Instrução Normativa RFB nº 2.341, publicada em 1º de setembro de 2026, ajustou o texto e criou um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2026.

Para quem usa algum desses benefícios, novembro e dezembro são o momento de arrumar a casa.

Quanto pode custar perder o benefício?

Um exemplo, para dar a dimensão. Imagine um supermercado do Lucro Presumido, no regime cumulativo de PIS e Cofins, com R$ 150 mil por mês de vendas de produtos com alíquota zero, como arroz, feijão, carnes e leite (Lei nº 10.925/2004, art. 1º). No regime cumulativo, as alíquotas gerais são de 0,65% de PIS e 3% de Cofins.

• Sem o benefício: R$ 150.000 × 3,65% = R$ 5.475 por mês.
• Em seis meses, por exemplo de julho a dezembro de 2026: R$ 32.850, antes de multa e juros.

Nesse exemplo, esse seria o tamanho da conta. A norma prevê que, depois do corte, a empresa recolha os tributos que deixou de pagar desde o início do período em que foi verificada a irregularidade, com os acréscimos legais (IN RFB 2.332/2026, art. 10). E não há conta proporcional: no mês da irregularidade, o benefício cai no mês inteiro (art. 10, § 1º). Se a empresa não pagar, vem o lançamento de ofício, com multa de ofício (art. 10, § 2º).

Dois pontos mudam a leitura desse exemplo:

• O marco inicial. O texto fala em "início do período em que foi verificada a irregularidade" e admite mais de uma leitura: a data em que a pendência surgiu ou a data em que a Receita a constatou. Como o ato de corte registra uma "data de descumprimento de requisito" (art. 9º, § 3º), a leitura mais rígida, a da data em que a pendência surgiu, é a mais prudente. Ou seja, uma pendência que existe hoje, em 2026, pode entrar na conta.
• O fim do PIS e da Cofins. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de ser cobrados e dão lugar à CBS (Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 126, II). A perda da alíquota zero de PIS e Cofins, portanto, pesa sobre meses de 2026. Benefícios de imposto de renda, como Sudene, Lei do Bem e doações incentivadas, continuam existindo em 2027 e seguem sujeitos à mesma checagem.

Quem entra nessa regra?

Entra a pessoa jurídica que usa algum dos benefícios listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que é a lista da Dirbi, a declaração mensal em que a empresa informa os benefícios que usa (IN 2.332, art. 3º). A lista em vigor tem mais de 150 itens e foi substituída pela IN RFB nº 2.294/2025. Alguns exemplos que alcançam empresas comuns:

• alíquota zero de PIS e Cofins na venda de arroz, feijão, farinhas, carnes, peixes, leite, queijos, ovos, frutas e hortaliças, livros, entre outros;
• desoneração da folha, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);
• Sudam e Sudene, com a redução do imposto de renda;
• Lei do Bem, os incentivos à inovação tecnológica;
• doações e patrocínios deduzidos do imposto de renda no Lucro Real, como a Lei Rouanet (Pronac) e o incentivo ao desporto, e o Programa Empresa Cidadã.

Ficam fora as entidades imunes, que seguem legislação própria (IN 2.332, art. 13). Empresas do Simples Nacional, em regra, são dispensadas da Dirbi (IN 2.198, art. 3º, I). A exceção é o optante do Simples que recolhe a CPRB, que entrega a Dirbi nos meses em que tem CPRB a declarar (IN 2.198, art. 3º, § 1º, I, e § 3º). Para esse grupo, vale conferir a regularidade também.

Quais são os requisitos para manter o benefício?

A base é a Lei nº 14.973/2024, art. 43, § 2º, e a norma da Receita exige regularidade em cinco frentes (IN 2.332, art. 2º, I, III e IV):

1. Tributos federais em dia, comprovados pela Certidão Negativa de Débitos ou pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, dentro da validade. A exigência já existia na Lei nº 9.069/1995, art. 60.
2. Nenhum registro ativo no Cadin federal, o cadastro de dívidas com órgãos e entidades federais (Lei nº 10.522/2002, art. 6º, II).
3. FGTS em dia, com o Certificado de Regularidade do FGTS válido, emitido pela Caixa (Lei nº 8.036/1990, art. 27, "c").
4. Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a caixa postal da empresa no e-CAC.
5. Cadastro do CNPJ regular.

A norma traz mais duas exigências. Primeira: não ter sanção que proíba receber benefício fiscal, por improbidade, dano ambiental ou ato contra a administração pública. Pela redação da IN 2.341, conta só a sanção de condenação com trânsito em julgado, ou seja, sem mais recurso (art. 6º). Segunda: quando a lei exigir habilitação prévia na Receita, o benefício só vale a partir da data em que a habilitação produz efeitos (art. 2º, V, e § 1º).

Os requisitos valem durante todo o tempo em que a empresa usa o benefício (art. 2º, § 2º), e não dispensam as condições específicas de cada benefício (art. 2º, § 3º).

Como a Receita confere?

A verificação é automática e periódica, sem pedido de documento à empresa (IN 2.332, art. 3º, § 1º). Depois da IN 2.341, a comprovação de DTE, de cadastro e de ausência de sanções vale por 90 dias (art. 3º, § 2º). Para CND e Certificado do FGTS, vale o prazo de validade de cada documento (art. 3º, § 3º).

Quando a Receita encontra pendência no Cadin, a norma diz que uma nova verificação só ocorre depois de 180 dias dessa identificação (art. 3º, § 4º). O texto não detalha como essa regra conversa com o prazo da intimação. Por isso, a pendência no Cadin merece atenção antes que apareça. Se ela surgir, junte a prova da baixa na resposta à intimação, porque a checagem automática pode demorar a enxergar a regularização.

O que acontece até 31 de dezembro e a partir de 2027?

São duas fases (IN 2.332, art. 13-A, incluído pela IN 2.341):

• De 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026: a empresa com pendência é informada, em caráter orientativo, para regularizar. Ainda não há intimação formal.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: começam as intimações. A empresa tem 30 dias úteis para regularizar a pendência, provar que a sanção não existe ou apresentar a habilitação (art. 4º).

A Receita pode prorrogar o prazo de 30 dias úteis por igual período quando a regularização depender de outro órgão público, se a empresa provar que agiu a tempo (art. 4º, § 3º). Para quem tem Selo Confia ou Selo Sintonia, o prazo só começa 60 dias depois da ciência da intimação (IN 2.332, art. 4º, § 2º, que remete à Lei Complementar nº 225/2026, art. 42).

Atenção: a fase de aviso adia a intimação, mas não protege o período. Uma pendência que surgiu em 2026 e não for resolvida depois da intimação pode levar a cobrança de volta a 2026 (arts. 9º, § 3º, e 10).

A empresa classificada como devedora contumaz (LC 225/2026, arts. 11 a 17) não tem fase orientativa nem intimação prévia: a qualificação já caracteriza fruição irregular (IN 2.332, arts. 11 e 13-A, § 2º).

Por que o DTE pesa tanto?

Por dois motivos. Primeiro, a adesão é um dos requisitos: sem ela, a empresa já está irregular. Segundo, a intimação desta norma é feita pelo DTE (IN 2.332, art. 4º, § 1º). Quem não aderiu é intimado pelos meios do Decreto nº 70.235/1972, art. 23, que incluem correio e edital, e pode demorar a ver que o prazo está correndo.

A adesão é feita no e-CAC, com o envio do Termo de Opção (IN RFB nº 2.022/2021, art. 15, §§ 1º e 2º). Depois de aderir, alguém precisa ler a caixa postal: a ciência da mensagem acontece quando ela é aberta ou, se ninguém abrir, 15 dias depois da entrega (art. 16). O prazo de 30 dias úteis passa a correr sem que a empresa perceba.

Se a empresa perder o benefício, dá para recorrer?

Dá. Sem regularização no prazo, a empresa perde o benefício e, se for habilitada, tem a habilitação cancelada (IN 2.332, art. 8º). O corte é formalizado por ato declaratório executivo publicado no Sistema e-Editais da Receita (art. 9º).

Cabe recurso em 10 dias, contados da publicação do ato, com efeito suspensivo, ou seja, o corte fica parado até a decisão (art. 9º, § 1º, com a redação da IN 2.341, e Lei nº 9.784/1999, arts. 56 e 59). O prazo corre da publicação no e-Editais, e não da leitura da caixa postal: alguém precisa acompanhar. Se a Receita aceitar as razões, o ato é cancelado. Se aceitar só em parte, publica um novo ato, sem novo prazo de recurso (art. 9º, §§ 2º e 3º). A cobrança dos tributos do art. 10 vem depois da publicação do ato e do fim do recurso. Se o recurso for negado, a conta inclui os meses em que ele correu, com os acréscimos.

Para isenções condicionadas, o cancelamento segue o rito próprio do art. 32 da Lei nº 9.430/1996 (IN 2.332, art. 12).

Para importadores, há um detalhe a mais: a checagem também acontece no registro da Declaração Única de Importação. Sem habilitação exigida, o sistema impede o registro; com outra pendência, o registro segue e o importador é avisado (art. 9º-A).

O que fazer agora?

1. Liste os benefícios que a empresa usa. Confira a Dirbi dos últimos meses e a apuração de PIS, Cofins, CPRB e imposto de renda. A alíquota zero em produtos vendidos é benefício, mesmo que ninguém chame assim.
2. Tire a CND federal e o Certificado de Regularidade do FGTS e mantenha os dois válidos. O do FGTS vence a cada 30 dias. Se algum não sair, descubra a pendência e regularize ou negocie em novembro e dezembro.
3. Consulte o Cadin. Dívida com outro órgão ou entidade federal, como agência reguladora ou autarquia, também conta.
4. Confira o cadastro do CNPJ e corrija o que estiver desatualizado.
5. Faça a adesão ao DTE no e-CAC e defina quem lê a caixa postal toda semana.
6. Guarde a habilitação dos benefícios que exigem habilitação prévia, com a data de início dos efeitos.

Perguntas frequentes

Minha empresa vende arroz e feijão com PIS e Cofins zerados. Isso conta como benefício? Pela lista da Receita, sim: a alíquota zero na venda desses produtos está no Anexo Único da IN RFB 2.198/2024, na redação da IN RFB 2.294/2025. Há discussão sobre se a lei permite condicionar uma alíquota zero automática à regularidade fiscal, mas, até haver decisão, o prudente é tratar como sujeita à checagem. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e o risco fica nos meses de 2026.

Tenho dívida parcelada. Perco o benefício? O requisito é a Certidão Negativa ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (IN 2.332, art. 5º, I). Dívida parcelada e em dia, em regra, permite a certidão positiva com efeitos de negativa. Parcela atrasada pode levar à rescisão do parcelamento e à perda da certidão. E a certidão federal não cobre FGTS nem Cadin, que são checados à parte.

A Receita vai cortar o benefício já em dezembro? Até 31 de dezembro de 2026, a empresa com pendência recebe só um aviso, em caráter orientativo. As intimações começam em 1º de janeiro de 2027, com 30 dias úteis para regularizar (art. 13-A e art. 4º). Mas a fase de aviso não protege o período: se a pendência não for resolvida, a cobrança pode voltar a 2026. A exceção é o devedor contumaz, que não tem fase orientativa.

Empresa do Simples precisa se preocupar com essa regra? Em regra, não, porque a empresa do Simples, em regra, não usa os benefícios da lista, e por isso também é dispensada da Dirbi. A exceção é o optante que recolhe a CPRB, que declara a Dirbi nos meses em que tem CPRB e deve manter a regularidade.

Se eu regularizar depois da intimação, perco o benefício do período? Regularizando dentro dos 30 dias úteis, a IN 2.332 não prevê o ato de corte nem a cobrança do art. 10. A norma não diz expressamente que o período da pendência fica protegido, e outras áreas da Receita seguem podendo atuar (art. 13-B). Regularize o quanto antes e guarde a prova da data.

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