Artigo
Comprou de produtor rural em 2027? Sem nota, sem crédito de CBS
O crédito presumido da CBS na compra de produtor rural só vale com documento fiscal, e a nota do produtor pessoa física exige CNPJ a partir de 1º/1/2027.

O produtor rural que fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS nem do IBS. Quem compra dele, porém, pode tomar um crédito presumido, e esse crédito tem uma condição que costuma passar batida: a compra precisa estar acobertada por documento fiscal. O produtor pessoa física, por sua vez, só passa a ser obrigado a se inscrever no CNPJ e a emitir nota a partir de 1º de janeiro de 2027. Este artigo reúne o que a lei e o regulamento dizem sobre esse encontro e o que o comprador pode preparar desde já.
O texto trata da CBS, pelo regulamento federal (Decreto 12.955/2026). O IBS segue regulamento próprio, do Comitê Gestor, que não foi analisado aqui.
Quem é o produtor rural não contribuinte?
O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário não é contribuinte do IBS nem da CBS. O produtor rural integrado (o que produz para um integrador, por contrato de integração) também não é contribuinte (LC 214, art. 164, caput; Decreto 12.955, art. 239, I e II).
Três detalhes do limite mudam a conta:
- Ele soma as receitas do produtor e das pessoas jurídicas de atividade agropecuária de que ele participa (art. 164, § 6º).
- Quem passa do limite vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso; se o excesso for de até 20% do limite, o efeito vem só no ano-calendário seguinte (art. 164, §§ 2º e 3º).
- O produtor pode, a qualquer tempo, optar por ser contribuinte do regime regular, e a opção é irretratável para todo o ano-calendário (art. 165, caput e § 2º).
Quem é contribuinte, seja por passar do limite, seja por opção, vende com CBS destacada e o comprador toma o crédito normal, não o presumido. O crédito presumido é para a compra do produtor que não é contribuinte.
O que é o crédito presumido na compra do produtor?
O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular pode apropriar crédito presumido nas aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado não contribuintes (LC 214, art. 168, caput; Decreto 12.955, art. 245). Em linhas gerais, o percentual é calculado com base em dados fiscais dos tributos incidentes na cadeia do produtor (art. 168, § 5º).
O crédito é calculado "por fora". O valor pago ao produtor é o valor da operação, e a nota de aquisição deve discriminar o valor da operação, o crédito presumido e o valor líquido, que é a diferença entre os dois, além da indicação do documento fiscal do fornecimento (LC 214, art. 168, § 1º; Decreto 12.955, art. 246). A fórmula do regulamento é:
CP = (VO × C) ÷ (1 + C)
Nela, CP é o crédito presumido, VO é o valor pago ao produtor e C é o percentual fixado para a categoria (Decreto 12.955, art. 247).
Exemplo apenas ilustrativo, com um percentual hipotético que não é o oficial: se a empresa pagar R$ 1.000,00 ao produtor e o percentual fosse 10%, o crédito seria R$ 1.000,00 × 0,10 ÷ 1,10 = R$ 90,91. O percentual real depende do ato descrito adiante.
O crédito pode ser usado para abater a CBS devida e, havendo saldo, permite ressarcimento nos termos do regulamento (Decreto 12.955, art. 248). Vale também para a cooperativa, em relação ao que recebe de associados não contribuintes e não optantes pelo Simples Nacional, com exceção do bem enviado para beneficiamento na cooperativa e devolvido ao associado (LC 214, art. 168, § 9º; Decreto 12.955, art. 249).
O dispositivo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214, art. 544, III, com a redação da LC 227/2026).
Por que a nota fiscal decide o crédito?
O regulamento fixa duas condições para o comprador (Decreto 12.955, art. 245, parágrafo único):
- A aquisição precisa estar acobertada por documento fiscal, nos termos do art. 244.
- O crédito é apropriado à medida que os pagamentos ao produtor são confirmados.
O art. 244, por sua vez, obriga o produtor rural e o integrado, mesmo não contribuintes, a emitir documento fiscal quando saem bens ou serviços. Para isso, eles precisam se inscrever no cadastro único, o CNPJ, com a indicação de que não são contribuintes (§ 1º). Esse cadastro vale só para a legislação da CBS e do IBS (art. 105, § 4º).
O crédito exige, portanto, a aquisição acobertada pelo documento fiscal do produtor (art. 244). Já o documento do adquirente deve discriminar valor da operação, crédito presumido e valor líquido (art. 246); como o sistema do comprador o gera depende de regulamentação operacional, confirme com o seu contador. Compra sem o documento fiscal do produtor não atende à condição do regulamento. Também pesa a regra geral de que o adquirente que seja sujeito passivo deve exigir documento fiscal de quem deva emiti-lo (art. 112, § 1º).
Quanto ao pagamento, o regulamento fala em confirmação dos pagamentos, e não em nota emitida. Compra a prazo, portanto, tende a gerar crédito em parcelas, conforme cada pagamento. O regulamento não detalha o que conta como pagamento confirmado (por exemplo, permuta, compensação ou adiantamento); nesses casos, e em contratos com pagamento na safra ou em mais de um ano, não presuma o momento do crédito sem análise.
Desde quando o produtor pessoa física precisa de CNPJ e nota?
O Decreto 13.075/2026 incluiu dois dispositivos sobre CNPJ e nota no regulamento da CBS. A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (art. 105, § 4º-A) e a de emissão de documentos fiscais (art. 115, § 3º) produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para a pessoa física contribuinte ou responsável tributário e para o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, I e II.
Ou seja: o produtor que vende para a sua empresa e que ainda não tem a inscrição precisará providenciá-la. A contagem, nesse caso, é objetiva: a exigência vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O regulamento também submete à emissão de nota a operação do produtor rural não contribuinte (art. 115, VI, "a"). Para o produtor pessoa jurídica não contribuinte, a obrigação do art. 244 também existe; confirme o início da exigência no regulamento.
O percentual do crédito já saiu?
O percentual é definido e divulgado a cada ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (LC 214, art. 168, § 4º; Decreto 12.955, art. 247, § 1º). Ele toma por base a média dos percentuais dos cinco anos anteriores; de 2027 a 2031, esse período pode ser menor, conforme a informação disponível (art. 168, § 5º, III, e § 10).
A LC 227/2026 permite que os percentuais variem por categoria, conforme o bem ou serviço fornecido, o nível de receita anual e o tipo de produtor rural (art. 168, § 6º). Pode haver, então, mais de um percentual para o mesmo comprador.
Na data deste artigo (9 de novembro de 2026), o ato conjunto com os percentuais de 2027 não foi localizado nos sites oficiais consultados. Isso não prova que não exista; confirme no Diário Oficial da União e nos portais da Receita Federal e do Comitê Gestor antes de parametrizar o sistema. A norma não detalha o que ocorre se o percentual não for divulgado no prazo; sem ele, o valor do crédito não pode ser calculado, e não convém fixar preço contando com um número ainda inexistente.
E a empresa do Simples Nacional?
O crédito presumido é do contribuinte "sujeito ao regime regular" (LC 214, art. 168, caput). A empresa que recolhe a CBS dentro do DAS, em princípio, não se enquadra nessa descrição. Se a empresa do Simples apurar a CBS pelo regime regular, a apropriação do crédito presumido depende das regras dessa opção; confirme com o contador antes de contar com ele, porque a escolha do regime afeta o preço de compra.
O que fazer agora?
- Liste os fornecedores rurais. Separe os que já emitem nota, os que vendem sem nota e os que ultrapassaram R$ 3,6 milhões ou optaram pelo regime regular, que passam a ser contribuintes a partir da data prevista em lei e geram crédito pelas regras gerais, não o presumido. Acompanhe essa condição, porque ela muda o tipo de crédito.
- Avise os produtores sem nota. A partir de 1º de janeiro de 2027, a compra sem documento fiscal fica sem crédito presumido. Combine quem emite e em que prazo.
- Revise preço e contrato de compra. Simule o custo líquido com e sem o crédito. Se o contrato é de longo prazo, veja se há cláusula para ajustar o preço quando o percentual sair.
- Prepare o sistema. A nota de aquisição precisa mostrar valor da operação, crédito presumido e valor líquido (art. 246).
- Acompanhe o ato conjunto dos percentuais e a regulamentação do documento fiscal do produtor.
Perguntas frequentes
Todo produtor rural precisa emitir nota a partir de 2027? O produtor rural não contribuinte deve emitir documento fiscal ao vender, com inscrição no cadastro único e a indicação da sua condição (Decreto 12.955, arts. 115, VI, "a", e 244). Para o produtor pessoa física, a exigência de CNPJ e de nota produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (Decreto 13.075/2026).
Comprei de produtor sem nota. Tenho crédito de CBS? Não. O regulamento só admite o crédito presumido em aquisição acobertada por documento fiscal (Decreto 12.955, art. 245, parágrafo único, I).
Como se calcula o crédito sobre o que paguei ao produtor? Por fora: o crédito é uma fração do valor pago, e não o valor inteiro. A fórmula é CP = (VO × C) ÷ (1 + C), em que VO é o valor pago e C é o percentual fixado em ato conjunto (Decreto 12.955, art. 247). O percentual de 2027 deve ser conferido nos canais oficiais.
Empresa do Simples toma esse crédito? A lei dá o crédito ao contribuinte sujeito ao regime regular (LC 214, art. 168). Quem paga a CBS dentro do DAS, em princípio, não está nessa situação; para quem apura a CBS pelo regime regular, a apropriação depende das regras da opção. Confirme o seu caso com o contador.
Cooperativa pode tomar o crédito? Pode, em relação ao que recebe de associados não contribuintes e não optantes pelo Simples Nacional, salvo o bem enviado para beneficiamento que volta ao associado (LC 214, art. 168, § 9º; Decreto 12.955, art. 249).
Como isso afeta o seu custo de compra?
Cada empresa tem uma conta diferente, que depende do regime tributário, dos fornecedores rurais e dos prazos de pagamento. A ContDeal tem um contador que pode analisar as suas compras e o seu cadastro de fornecedores para avaliar como o crédito presumido pode afetar o seu custo. Fale com a gente.
Fontes
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 164, 165, 168 e 544, texto compilado com a redação da LC 227/2026planalto.gov.br · 16/01/2025
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (nova redação do art. 168, § 6º, e do art. 544, III, da LC 214)planalto.gov.br · 13/01/2026
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (regulamento da CBS), arts. 105, 112, 115, 239, 241, 244 a 249planalto.gov.br · 29/04/2026
- Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 (CNPJ e documento fiscal da pessoa física e do produtor rural pessoa física a partir de 1º/1/2027)planalto.gov.br · 21/07/2026