Créditos de PIS e Cofins: a Receita dá até 10/11 para corrigir

A Receita Federal analisou as escriturações de PIS e Cofins das empresas e encontrou R$ 1,3 bilhão em inconsistências nos créditos. Em vez de começar pela fiscalização, ela avisou os contribuintes e deu prazo: até 10 de novembro de 2026 para corrigir, conforme notícia oficial publicada em 15 de setembro de 2026.

A ação faz parte do Plano Anual da Fiscalização (Pafis) de 2026. Depois do prazo, a Receita faz novas verificações e, se a inconsistência continuar, abre a fiscalização. Segundo a própria Receita, na edição anterior foram regularizados R$ 900 milhões sem multa de ofício, e para quem não aproveitou a chance foram programadas fiscalizações com lançamento previsto de R$ 1,8 bilhão.

Quem pode estar na mira?

O assunto é o crédito de PIS e Cofins do regime não cumulativo, aquele em que a empresa paga 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins e desconta créditos sobre parte das compras e despesas (Lei 10.637/2002, arts. 2º e 3º; Lei 10.833/2003, arts. 2º e 3º). Na regra geral, esse regime é o das empresas do Lucro Real. Empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional ficam fora dele (Lei 10.833/2003, art. 10, II e III; Lei 10.637/2002, art. 8º, II e III).

Nesta edição, a Receita priorizou dois riscos na EFD-Contribuições, a escrituração digital do PIS e da Cofins:

1. Insumos na revenda: empresa de comércio que tomou crédito como se tivesse insumos.
2. Frete de transportadora do Simples: crédito calculado pela alíquota cheia, quando a lei manda usar uma alíquota menor.

Por que a Receita entende que o comércio não tem crédito de insumo?

Porque a lei separa as duas coisas. O crédito sobre bens adquiridos para revenda está no art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O crédito sobre bens e serviços usados como insumo está no inciso II do mesmo artigo e vale para quem presta serviços ou produz e fabrica bens para venda.

Na leitura da Receita, quem só revende mercadorias não tem "insumo". O manual da Receita sobre o tema cita o Parecer Normativo Cosit 5/2018 (parágrafos 40 a 44 e 168) e decisões do Carf e de turmas do STJ nesse sentido. Empresa que, além de revender, presta serviço ou industrializa pode ter insumo na parte produtiva.

Isso não deixa o comércio sem crédito nenhum. Além das mercadorias para revenda, a lei prevê crédito, entre outros, sobre energia elétrica, aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, arrendamento mercantil, edificações e benfeitorias, bens recebidos em devolução e armazenagem e frete na operação de venda (Lei 10.833/2003, art. 3º, III, IV, V, VII, VIII e IX). O cuidado é não estornar crédito bom junto com o ruim.

Por isso, a Receita está olhando empresas que operam só ou quase só com revenda e que lançaram créditos nas seguintes naturezas (o código que diz, na escrituração, de onde vem o crédito):

• 02 e 03: bens e serviços usados como insumo;
• 09 e 10: máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado (depreciação ou valor de aquisição). Para o comércio, o manual indica que o crédito sobre depreciação se restringe a edificações e benfeitorias usadas na atividade (Lei 10.833/2003, art. 3º, VII, aplicado ao PIS pelo art. 15, II). Se esse crédito legítimo foi lançado como máquina ou equipamento, o caminho é reclassificar, não estornar;
• 13: outras operações com direito a crédito, quando a descrição é genérica ou indica insumo.

A Receita identifica a atividade da empresa pelas receitas declaradas na ECF e pelos CFOP das notas fiscais e cupons emitidos.

Um cuidado: há créditos legítimos lançados no lugar errado. O manual reconhece que um crédito de natureza 13 pode ser correto e mesmo assim estar escriturado em registro ou natureza inadequados, o que também pode gerar multa por erro na escrituração (o manual cita a do art. 12 da Lei 8.218/1991). Revisar não significa zerar tudo: é separar o que tem base legal do que não tem.

Qual é o problema com o frete de transportadora do Simples?

Quando a empresa contrata transporte de carga de uma transportadora optante pelo Simples Nacional, o crédito não é calculado pela alíquota cheia. A lei manda aplicar 75% das alíquotas básicas sobre o valor pago pelo frete (Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, aplicados ao PIS pelo art. 15, II). Na prática:

• PIS/Pasep: alíquota cheia de 1,65%; crédito pelo frete de 1,2375%.
• Cofins: alíquota cheia de 7,6%; crédito pelo frete de 5,7%.

Desde 22 de dezembro de 2022, com a nova redação dada pelo art. 18 da Lei 14.440/2022 (promulgado depois da derrubada do veto), o § 19 fala em "pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga". Antes, falava só da transportadora que subcontrata. Para fretes contratados antes dessa data por empresa que não é transportadora, a aplicação dos 75% é discutível: o manual da Receita não trata dessa transição, e o ponto merece análise caso a caso.

Exemplo. Uma empresa pagou R$ 100 mil de frete a transportadoras do Simples no mês. Com a alíquota cheia, ela lançou R$ 9.250 de crédito (9,25%). O correto seria R$ 6.937,50 (6,9375%). A diferença de R$ 2.312,50 por mês é contribuição paga a menos.

O que pesa aqui é a situação da transportadora na data da operação. Uma transportadora pode entrar ou sair do Simples ao longo dos anos. O manual da Receita indica a "Consulta Optantes" do portal do Simples Nacional, com o histórico de períodos anteriores, para conferir. Nos avisos enviados, a Receita lista os CNPJs das transportadoras que eram do Simples nas datas das operações.

Como saber se a minha empresa recebeu o aviso?

A Receita enviou os avisos pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no e-CAC, o portal de atendimento da Receita. As maiores empresas, que têm acompanhamento diferenciado, receberam pelo canal e-Mac.

O aviso traz um demonstrativo, mês a mês e por registro da EFD-Contribuições, com o valor lançado, o valor calculado pela Receita e a diferença. Vale abrir a caixa postal do e-CAC agora: muita empresa não acompanha esse canal.

E quem não recebeu nada? O manual diz que o contribuinte que se enquadra nas situações descritas também pode aproveitar a oportunidade para corrigir por conta própria.

O que muda se eu corrigir até 10 de novembro?

Corrigindo antes da fiscalização, a empresa paga ou parcela a diferença (o manual da Receita fala em "recolher ou parcelar") com os acréscimos de pagamento em atraso, que são juros pela Selic (mais 1% no mês do pagamento) e multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61). Não incide a multa de ofício, aplicada quando a diferença é cobrada pela fiscalização, que parte de 75% do tributo (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Segundo o manual, a retificação também evita a multa por escrituração com incorreções do art. 12 da Lei 8.218/1991.

O dia 10 de novembro é o prazo dado pela Receita nesta ação, não um prazo de lei. O que a lei protege é a correção feita antes do início da fiscalização.

A Receita não promete que, depois de 10 de novembro, a porta se fecha automaticamente. Mas avisa que fará novas verificações e que, persistindo a inconsistência, abrirá procedimento de fiscalização. Uma vez iniciada a fiscalização, a correção deixa de ser espontânea (Código Tributário Nacional, art. 138, parágrafo único).

Não é preciso ir a uma unidade da Receita, mandar comprovante nem protocolar resposta ao aviso. As retificações e os pagamentos são lidos pelos sistemas da Receita.

O que fazer agora?

1. Abra a caixa postal do e-CAC e procure o aviso da ação "Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins".
2. Se a empresa é de comércio, liste os créditos lançados nas naturezas 02, 03, 09, 10 e 13 e confira a base legal de cada um.
3. Se contrata frete, confira quais transportadoras eram do Simples na data de cada operação e recalcule o crédito com 1,2375% e 5,7%.
4. Retifique a EFD-Contribuições dos períodos com erro e, depois, a declaração de débitos (DCTF ou DCTFWeb), para que o débito declarado bata com a escrituração.
5. Pague, compense ou parcele a diferença nos códigos de receita corretos, com os acréscimos legais, até 10 de novembro de 2026.
6. Se a empresa tinha saldo credor, o ajuste pode não gerar pagamento, mas reduz o saldo que passa para os meses seguintes (Lei 10.833/2003, art. 3º, § 4º). Aí é preciso retificar também esses meses e revisar as compensações (PER/DCOMP) feitas com o crédito.
7. Olhe só os períodos ainda abertos. Em regra, o fisco pode cobrar os últimos cinco anos (Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e 173, I); o que já passou desse prazo não precisa ser recolhido.
8. Avalie o reflexo no IRPJ e na CSLL. No Lucro Real, crédito estornado volta para o custo ou a despesa, o que pode mexer na ECF.
9. Se discordar de algum ponto, documente o fundamento. Crédito com base legal sólida não precisa ser estornado só porque apareceu no aviso, mas manter um crédito contestado expõe a empresa à multa de ofício se a fiscalização o glosar. A decisão deve ser tomada com o contador e o jurídico, por escrito.

Perguntas frequentes

Minha empresa é do Simples. Preciso me preocupar? Não com esta ação. Empresa do Simples não apura créditos de PIS e Cofins, porque está fora do regime não cumulativo. Se a sua empresa é uma transportadora do Simples, o efeito é nos seus clientes: os do regime não cumulativo tomam crédito menor sobre o frete que pagam a você.

Não recebi aviso. Posso ignorar? Pode não estar na lista, mas vale conferir. O manual da Receita diz que quem se enquadra nas situações descritas pode corrigir por conta própria, e as verificações continuam depois do prazo.

Vou pagar multa se corrigir agora? Na prática da Receita, sim: multa de mora de até 20% e juros pela Selic sobre a diferença. O que se evita é a multa de ofício, que parte de 75% e é aplicada quando a fiscalização encontra o erro.

Loja pode tomar crédito sobre a energia elétrica e o aluguel? Esta ação da Receita trata de insumos, imobilizado e "outras operações" no comércio. Energia elétrica e aluguel de prédio pago a pessoa jurídica e usado na atividade têm previsão própria no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, fora do conceito de insumo. Confira com o contador se o crédito foi lançado no registro e na natureza corretos.

Preciso ir à Receita ou responder o aviso? Não. Basta retificar a EFD-Contribuições e a declaração de débitos e pagar a diferença. Os sistemas da Receita reconhecem a correção.

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