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Clínica no Presumido: o que a IN 2.343 muda nos 8% e 12%

Equiparação hospitalar: a IN RFB 2.343/2026 e a Cosit 213 mudam quem paga IRPJ e CSLL sobre 8% e 12% da receita, e não 32%. Veja requisitos e datas.

Marcelo Morais, sócio da ContDeal
Marcelo MoraisSócio e contador · CRC 1SP264780Publicado em · 12 min de leitura

Dois atos da Receita Federal, publicados com sete semanas de intervalo, mudaram a regra e a interpretação sobre quem pode calcular o IRPJ e a CSLL do Lucro Presumido sobre 8% e 12% da receita, e não sobre 32%. A primeira é a Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro e em vigor desde essa data (art. 3º). A segunda é a Solução de Consulta Cosit nº 213, de 3 de novembro de 2026, publicada em 5 de novembro.

A IN alterou o art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017; a Solução de Consulta disse como a Receita lê esse artigo. Juntas, ampliam o benefício em alguns pontos e o fecham em outros. Clínicas, laboratórios, serviços de imagem e empresas de anestesia precisam rever o enquadramento antes de janeiro de 2027.

O que a lei exige para os 8% e 12%?

A base está na Lei nº 9.249/1995. O percentual geral de presunção do IRPJ para serviços é de 32% (art. 15, § 1º, III, "a"). A mesma alínea, com a redação da Lei nº 11.727/2008, tira dessa regra os "serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas", desde que a prestadora "seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa". Esses serviços voltam ao percentual de 8% do caput do art. 15. Na CSLL, o percentual é de 12% (art. 20, III), e não de 32% (art. 20, I).

São dois requisitos legais. A IN 1.700 detalha o segundo: atender à Anvisa é prestar o serviço em ambiente que siga o item 3 da Parte II da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002 (dimensionamento e instalações dos ambientes), comprovado por alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º).

O que a IN 2.343 mudou no art. 33 da IN 1.700?

Seis mudanças:

  1. Anestesiologia entra na lista. A nova redação do art. 33, § 1º, II, "a", inclui "serviços de anestesiologia" entre as atividades com 8%.
  2. "De fato e de direito". A IN passou a dizer expressamente, como as Soluções de Consulta já exigiam (Cosit 127/2026), que a sociedade empresária precisa estar organizada "de fato e de direito". Pela leitura da Receita na Cosit 213, não basta o registro na Junta Comercial: a pessoa jurídica precisa organizar a atividade e assumir os seus riscos.
  3. Empresário individual fica fora. O art. 33, § 4º, I, que já excluía a sociedade simples, passa a excluir também o empresário individual.
  4. Cai a vedação ao ambiente de terceiro. Foi revogado o inciso II do § 4º, que negava o benefício aos "serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro" (art. 2º da IN 2.343).
  5. Cai a exclusão do ambulatorial com exames e do home care. Foi revogado o inciso III do § 4º, que excluía a prestadora de "serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares" e os "serviços médicos prestados em residência" (art. 2º da IN 2.343). A revogação tira a exclusão automática, mas não dispensa o alvará sanitário do ambiente (art. 33, § 3º) nem o teste da Cosit 213. No atendimento domiciliar, a forma de provar o requisito da Anvisa ainda não está definida.
  6. Duas exclusões novas. O § 4º passa a afastar o benefício nas "consultas médicas simples, ainda que realizadas no interior de hospitais", ressalvada a parcela da receita vinda de serviços hospitalares propriamente ditos (inciso IV), e na "cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares", quando a empresa não responde diretamente pelo atendimento ao paciente nem pela organização, execução ou assunção dos riscos da atividade (inciso V).

As mudanças valem para o IRPJ e para a CSLL, porque o art. 34, § 2º, da IN 1.700 aplica os 12% da CSLL aos mesmos serviços da alínea "a".

A lista da IN é mais longa que a da lei: fisioterapia, radiologia, diálise, quimioterapia e anestesiologia, por exemplo, não aparecem de forma expressa no art. 15 da Lei 9.249. A Receita as trata como "auxílio diagnóstico e terapia", grupo que as Soluções de Consulta (Cosit 127/2026 e 213/2026) definem pela "Atribuição 4" da RDC 50 da Anvisa.

A clínica que atende dentro de hospital de terceiro tem o benefício?

Pode ter. A Solução de Consulta Cosit 213/2026 diz que o serviço "pode ocorrer tanto em estabelecimento próprio quanto em estabelecimento de terceiros", o que, "por si só", não impede os 8% e os 12%. A condição é que o ambiente onde o serviço acontece atenda à RDC 50 da Anvisa, comprovado "mediante alvará sanitário expedido pela autoridade competente". A empresa que opera no centro cirúrgico ou na sala de exames de um hospital precisa ter acesso a esse alvará e guardá-lo com a documentação fiscal.

Quando a empresa médica perde o benefício?

A Solução de Consulta 213 acrescentou um terceiro teste aos dois da lei. Além da forma empresária e da Anvisa, a prestadora precisa realizar os serviços "em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento".

Pela leitura da Receita, a receita vai para 32% quando a atividade consiste na "realização isolada de exames ou procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem participação efetiva em estrutura assistencial organizada". O fundamento declarado é o "elemento de empresa", expressão do Código Civil (art. 966, parágrafo único; art. 982): o percentual reduzido supõe que a pessoa jurídica assuma os riscos da atividade.

Esse terceiro teste admite duas leituras. Para a Receita, ele apenas explica o que é ser empresa "de fato" e o que é serviço hospitalar, e a nova redação da IN e a exclusão da cessão de mão de obra vão na mesma direção. Para a leitura contrária, ele cria requisito que a lei não criou: o art. 15 da Lei 9.249 lista só dois, e o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA, Tema 217), definiu o benefício pela natureza do serviço prestado. A solução de consulta da Cosit tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal desde a publicação (IN RFB nº 2.058/2021, art. 33), e a fiscalização seguirá esse entendimento. Quem decidir aplicar os 8% e os 12% fora do entendimento da Cosit assume o risco de autuação e deve tomar essa decisão com seu advogado.

Quanto pesa a diferença no imposto?

Exemplo de uma clínica no Lucro Presumido, com R$ 600 mil de receita no trimestre, toda ela de procedimentos que cumprem os requisitos:

  • Com 8% e 12%: base do IRPJ de R$ 48.000, IRPJ de 15% de R$ 7.200, sem adicional; base da CSLL de R$ 72.000, CSLL de 9% de R$ 6.480. Total: R$ 13.680 no trimestre.
  • Com 32%: base do IRPJ de R$ 192.000, IRPJ de 15% de R$ 28.800 e adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60 mil de R$ 13.200; base da CSLL de R$ 192.000, CSLL de 9% de R$ 17.280. Total: R$ 59.280 no trimestre.

O adicional do IRPJ incide sobre a parcela do lucro presumido que passa de R$ 20 mil por mês do período, ou R$ 60 mil no trimestre (Lei 9.249, art. 3º, § 1º). A CSLL é de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III). A diferença é de R$ 45.600 por trimestre, numa conta simplificada, sem outras receitas nem o acréscimo da Lei Complementar 224.

E se a clínica faz consultas e procedimentos?

Cada receita segue o seu percentual. Em atividades diversificadas, aplica-se o percentual de cada atividade (Lei 9.249, art. 15, § 2º; IN 1.700, art. 215, § 2º). A consulta médica simples vai a 32%, mesmo dentro do hospital (IN 1.700, art. 33, § 4º, IV); o procedimento que cumpre os requisitos fica nos 8% e 12%.

A separação precisa estar nos documentos: nota fiscal, contrato com o hospital ou a operadora e prontuário devem identificar o que é consulta e o que é procedimento. Uma nota que descreve só "serviços médicos" não prova a parcela com direito ao percentual reduzido.

A regra nova vale para os anos anteriores?

A IN 2.343 entrou em vigor na publicação (art. 3º) e não trata de períodos anteriores. Duas situações pedem cuidado:

  • Quem ganhou o benefício (atendimento em ambiente de terceiro, ambulatorial com exames, home care, anestesiologia) pode aplicá-lo, cumpridos os requisitos, a partir da vigência da IN. No terceiro trimestre, apurado em 30 de setembro, a leitura prudente é aplicá-lo só à receita a partir de 18 de setembro. Pedir de volta o que pagou a mais antes é ponto em aberto. O argumento a favor é que as restrições revogadas nunca estiveram na lei; a aplicação retroativa do CTN (art. 106, I) é tese mais fraca, porque exige lei "expressamente interpretativa". O prazo é de cinco anos de cada pagamento (CTN, art. 168, I), e o pedido exige retificar declarações, o que expõe o período a revisão. É decisão para tomar com advogado.
  • Quem perdeu o benefício (empresário individual e cessão de mão de obra médica) deve aplicar a regra nova pelo menos à receita a partir de 18 de setembro de 2026. O terceiro trimestre fechou em 30 de setembro, com DARF vencido em 30 de outubro (Lei 9.430/1996, art. 5º), e não há definição se ele fica todo em 32% ou só a parcela posterior a 18 de setembro; a leitura conservadora é recalcular o trimestre inteiro. E a lei sempre exigiu "sociedade empresária": o empresário individual que usou 8% e 12% antes da IN pode ser questionado também nos períodos anteriores. Havendo diferença, recolha com juros e multa de mora antes de qualquer procedimento fiscal (CTN, art. 138) e retifique as declarações.

E o acréscimo de 10% da Lei Complementar 224?

A LC 224/2025 aumenta em 10% os percentuais de presunção do Lucro Presumido (o acréscimo é sobre o percentual: 8% passa a 8,8%, 12% a 13,2% e 32% a 35,2%), só sobre a parcela da receita bruta total que passa de R$ 5 milhões no ano-calendário (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). Para o IRPJ, vale desde 1º de janeiro de 2026 (art. 14, III). Para a CSLL, sujeita à noventena, desde 1º de abril de 2026 (art. 14, I, "a"). A Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010, de 29 de setembro de 2026 (DOU de 5 de outubro), repete essas datas.

O que fazer agora?

  1. Classifique cada receita. Consultas, procedimentos com estrutura assistencial e mera cessão de profissionais ou equipamentos têm percentuais diferentes.
  2. Confira os três testes. Sociedade empresária de fato e de direito, alvará sanitário do ambiente onde o serviço acontece (próprio ou do hospital) e efetiva integração ao atendimento do paciente, conforme a Cosit 213.
  3. Revise contratos e notas. O contrato com o hospital deve mostrar quem organiza o serviço e quem assume os riscos. A nota fiscal deve separar consulta de procedimento.
  4. Calcule o quarto trimestre com a regra nova. O IRPJ e a CSLL do período de outubro a dezembro de 2026 vencem em 29 de janeiro de 2027, último dia útil do mês (Lei 9.430, arts. 5º e 28).
  5. Decida o regime de 2027 ainda em janeiro. A opção pelo Simples Nacional vence no último dia útil de janeiro, 29 de janeiro de 2027 (Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 2º). A do Presumido se manifesta com o pagamento da primeira quota do primeiro trimestre (Lei 9.430, art. 26, § 1º), em 30 de abril de 2027. Se parte relevante da receita passar a 32%, compare os regimes pela margem efetiva antes da primeira dessas datas.
  6. Leve a discussão do passado ao advogado. Pedido de restituição e eventual questionamento do terceiro teste da Cosit 213 são decisões jurídicas.

Perguntas frequentes

Minha clínica atende dentro de um hospital. Perdi os 8%? Não necessariamente. Desde a IN 2.343, o serviço em estabelecimento de terceiro não impede o percentual reduzido, desde que o ambiente atenda às normas da Anvisa, comprovado por alvará sanitário (Solução de Consulta Cosit 213/2026). Também é preciso que a sua empresa responda pelo atendimento e pelos riscos, e não apenas ceda médicos ou equipamentos ao hospital (IN 1.700, art. 33, § 4º, V).

Empresa de anestesia pode usar 8% no Lucro Presumido? A IN 2.343 incluiu a anestesiologia na lista do art. 33, § 1º, II, "a", da IN 1.700. A empresa ainda precisa ser sociedade empresária de fato e de direito, atender à Anvisa e não se limitar a ceder médicos ao hospital.

Sou médico com empresa individual. Tenho o benefício? Se você é empresário individual (firma em nome próprio), não: a IN 1.700, com a redação da IN 2.343, afasta os 8% e 12% do empresário individual e da sociedade simples (art. 33, § 4º, I). Se a empresa é uma sociedade limitada unipessoal registrada como empresária, ela não está nessa exclusão e pode ter o benefício, desde que cumpra os demais requisitos.

Consulta feita dentro do hospital entra nos 8%? Não. A consulta médica simples vai a 32%, mesmo no hospital (art. 33, § 4º, IV). Só a parcela da receita que vem de serviços hospitalares propriamente ditos fica nos percentuais reduzidos.

Posso pedir de volta o imposto pago a mais em anos anteriores? A IN 2.343 não trata do passado. Existem argumentos a favor, mas o pedido exige retificar declarações e abre o período a revisão; é uma decisão jurídica, a avaliar com advogado dentro de cinco anos de cada pagamento (CTN, art. 168, I).

A sua clínica está no percentual certo?

O enquadramento depende de como cada serviço é prestado, contratado e faturado. A ContDeal tem um contador que pode analisar as receitas, os contratos e as notas fiscais da sua clínica e acertar a rotina de apuração do Lucro Presumido antes do fechamento do trimestre. Fale com a gente.

Fontes

  1. Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026 (DOU de 18/09/2026, seção 1, p. 45)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 18/09/2026
  2. Solução de Consulta Cosit nº 213, de 3 de novembro de 2026 (DOU de 05/11/2026)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 05/11/2026
  3. Solução de Consulta Cosit nº 127, de 31 de julho de 2026 (DOU de 03/08/2026)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 03/08/2026
  4. Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 33, 34 e 215 (texto multivigente)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 16/03/2017
  5. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º, 15 e 20planalto.gov.br · 26/12/1995
  6. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249)planalto.gov.br · 23/06/2008
  7. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 5º, 25, 26 e 28planalto.gov.br · 27/12/1996
  8. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 3º (alíquota da CSLL)planalto.gov.br · 15/12/1988
  9. Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, arts. 4º e 14planalto.gov.br · 26/12/2025
  10. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 966 e 982planalto.gov.br · 10/01/2002
  11. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 106, 138 e 168planalto.gov.br · 25/10/1966
  12. Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021 (processo de consulta)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 13/12/2021
  13. Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010, de 29 de setembro de 2026 (DOU de 05/10/2026)normasinternet2.receita.fazenda.gov.br · 05/10/2026
  14. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 16, § 2º (prazo de opção pelo Simples Nacional)planalto.gov.br · 14/12/2006
  15. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.116.399/BA, Primeira Seção, recurso repetitivo (Tema 217), conceito de serviços hospitalaresprocesso.stj.jus.br · 28/10/2009
  16. Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002bvsms.saude.gov.br · 21/02/2002

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