Artigo
Fim do incentivo de ICMS: onde fica o centro de distribuição?
O incentivo de ICMS cai de 2029 a 2032 e acaba em 2033, e o IBS é cobrado no destino. Veja o cronograma, a compensação e o que rever no contrato do galpão.

Durante décadas, o imposto pesou tanto quanto a estrada na escolha do endereço de um centro de distribuição. O incentivo de ICMS do estado pagava o frete mais longo e ainda sobrava. A reforma tributária do consumo desmonta essa conta em duas frentes: o imposto novo é cobrado no destino e não admite incentivo de estado ou município, e o ICMS, com os seus benefícios, tem data para acabar.
O cronograma não depende de regulamentação futura: está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação da Emenda Constitucional 132/2023. Como contrato de galpão costuma ser longo, a decisão sobre onde armazenar em 2030 ou 2033 está sendo tomada agora.
Por que o incentivo de ICMS perde força com o IBS?
Por três regras do texto constitucional e da lei complementar.
A primeira é a alíquota. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (Constituição, art. 156-A, § 1º, VII). A alíquota aplicável deixa de depender do estado de onde a mercadoria sai.
A segunda é o local da operação. Para bem móvel material, a LC 214/2025 considera local da operação "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário" (art. 11, I). Na venda não presencial, vale o destino final indicado pelo adquirente (art. 11, § 1º, I). O endereço do centro de distribuição do vendedor não entra nessa definição.
A terceira é a vedação. O IBS "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1º, X). As exceções são as que a própria Constituição lista, como os regimes diferenciados e específicos nacionais e a Zona Franca de Manaus. Um estado não pode criar, no IBS, o crédito presumido ou a redução de base que hoje oferece no ICMS para atrair atacadistas e centros de distribuição.
O que a Constituição deixa aos estados é outro instrumento: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União, que podem ser aplicados em fomento a atividades produtivas, "incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras" (art. 159-A, II). É gasto de orçamento, decidido por cada estado (art. 159-A, § 3º), e não redução de imposto. Não há como contar com ele hoje numa conta de localização.
Quando o benefício de ICMS começa a cair?
Em 1º de janeiro de 2029. O cronograma é este:
- 2027 e 2028: o IBS é cobrado a 0,05% de alíquota estadual e 0,05% de alíquota municipal (ADCT, art. 127). O ICMS segue com as alíquotas atuais e a Constituição não impõe redução dos benefícios nesses dois anos. Cada benefício continua sujeito ao prazo do seu ato concessivo e, se não for concedido por prazo certo e sob condição, pode ser revogado ou reduzido pelo estado antes disso (LC 160, art. 3º, § 4º; CTN, art. 178).
- 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS são fixadas em 9/10 das previstas na legislação em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (ADCT, art. 128, I a IV). Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros do ICMS que não forem alcançados por essa redução das alíquotas "serão reduzidos na mesma proporção" (art. 128, § 1º).
- 2033: o ICMS é extinto (ADCT, art. 129). O benefício, que é do ICMS, acaba com ele.
Enquanto o ICMS encolhe, o IBS cresce: as alíquotas de referência são fixadas pelo Senado para recompor a arrecadação dos estados e municípios (ADCT, art. 130). A parcela que passa para o IBS já não carrega o incentivo.
Em números simples, e mantido o mesmo volume de operações: um incentivo que hoje reduz o ICMS da empresa em R$ 100 mil por mês passa a valer cerca de R$ 90 mil em 2029, R$ 80 mil em 2030, R$ 70 mil em 2031, R$ 60 mil em 2032 e zero em 2033. O frete e o aluguel não seguem essa escada.
O estado pode prorrogar o incentivo?
Não além de 31 de dezembro de 2032. Os benefícios de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz foram convalidados pela LC 160/2017, com prazo máximo de fruição por tipo de atividade (art. 3º, § 2º). O Convênio ICMS 190/2017, com a redação do Convênio ICMS 68/2022, converte esses prazos em datas: os benefícios destinados "à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria" vão até 31 de dezembro de 2032 (cláusula décima, III), mesma data dos industriais e dos portuários. A EC 132/2023 vedou nova prorrogação desses prazos (art. 12, § 7º).
Há um detalhe para os benefícios comerciais. A LC 160 previa, para eles, redução de 20% ao ano a partir do décimo segundo ano (art. 3º, § 2º-A), o que o Convênio 190 fixou em 1º de janeiro de 2029 (cláusula décima, § 5º). A Emenda afastou essa regra e mandou aplicar a redução do art. 128 do ADCT (art. 128, § 2º). Vale, portanto, a escada de 9/10 a 6/10.
O prazo de 2032 é o teto, e depois dele não há ICMS (ADCT, art. 129). Dentro do teto, o estado pode prorrogar o ato que vence antes, e também pode revogá-lo ou reduzi-lo (Convênio 190, cláusula décima, caput e § 2º). Confira a data final do seu ato concessivo e, se ele vence antes de 2032, se há prorrogação.
Quem perde o incentivo recebe compensação?
Só uma parte das empresas. A EC 132/2023 criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, para compensar, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, os titulares de benefícios "concedidos por prazo certo e sob condição" (art. 12, caput). São os chamados benefícios onerosos, na forma do art. 178 do Código Tributário Nacional (art. 12, § 3º).
Os requisitos principais estão na LC 214/2025:
- benefício oneroso regularmente concedido até 31 de maio de 2023, sem prejuízo de prorrogações ou renovações (art. 384, parágrafo único, I);
- ato concessivo que estabeleça expressamente as condições e contrapartidas, como geração de empregos ou implementação ou expansão de empreendimento (arts. 385, IV, e 389, II, "b"). Não conta como condição o mero cumprimento de deveres comuns a todos os contribuintes nem, como regra, a contribuição a fundo estadual (art. 385, §§ 1º e 2º);
- ato concessivo vigente em todo ou em parte do período de 2029 a 2032, ainda que por prorrogação ou renovação, com prazo que não passe de 31 de dezembro de 2032 (art. 389, II, "c" e "d"). Benefício cujo ato vence antes de 2029 e não é prorrogado não gera compensação;
- cumprimento tempestivo das condições, com manifestação do estado concedente (art. 389, IV e parágrafo único). Quem deixa de cumprir perde o direito (EC 132, art. 12, § 5º);
- habilitação pela Receita Federal, com requerimento apresentado de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 (art. 388, parágrafo único). O pedido é feito no e-CAC, um para cada espécie de benefício (Portaria RFB 635/2025, art. 6º).
A lei não traz uma frase dizendo que quem perde o prazo perde a compensação. Mas só é beneficiário o titular "habilitado pela RFB" (art. 388, caput), e a habilitação tem janela fechada.
O benefício de centro de distribuição entra na compensação?
É o ponto mais sensível, e a resposta depende do ato concessivo de cada empresa.
A Emenda diz que a compensação "não se aplica aos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160" (art. 12, § 4º, II), e a LC 214/2025 repete a exclusão (art. 384, parágrafo único, III). O § 2º-A trata dos benefícios destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, das prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional. A Receita Federal aplicou a regra na Portaria RFB 635/2025: o programa estadual não é declarado apto se for "destinado à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, se decorrente do disposto no § 2º-A do art. 3º" da LC 160 (art. 3º, § 1º, I, "a").
O texto admite mais de uma leitura quanto ao alcance da expressão "decorrentes do disposto no § 2º-A". Na mais ampla, todo benefício enquadrado como comercial na LC 160 está fora. Na mais restrita, só está fora o benefício cuja fruição depende da prorrogação dada pela LC 186/2021, que criou o § 2º-A. A Portaria não resolve a dúvida: repete a condição "se decorrente do disposto no § 2º-A" e deixa a definição para o exame de cada programa estadual, que a Receita declara apto ou não (art. 3º, §§ 3º e 4º). Para o benefício típico de atacadista ou de centro de distribuição, enquadrado como comercial, o cenário prudente de planejamento é o de redução de 2029 a 2032 sem compensação.
A situação muda quando o benefício da empresa é industrial ou de outra categoria não alcançada pelo § 2º-A, concedido por prazo certo e sob condição até 31 de maio de 2023. Nesse caso, a habilitação deve ser avaliada, e o prazo corre até 31 de dezembro de 2028.
Planejar sem a compensação não é o mesmo que abrir mão do pedido. Como o alcance da exclusão é discutível e a janela da habilitação é fechada, quem tem benefício comercial concedido por prazo certo e sob condição deve avaliar com o seu advogado o protocolo do requerimento dentro do prazo.
O que fazer agora?
- Levante os benefícios de ICMS da empresa. Para cada um: o ato concessivo, a categoria em que o estado o enquadrou no registro e depósito no Confaz (industrial, comercial, portuária), o prazo final e as condições assumidas.
- Refaça a conta de localização ano a ano. Compare o custo total (frete, prazo de entrega, estoque, aluguel, mão de obra) com o benefício no nível atual até 2028 (ou até o fim do ato concessivo, se for antes), em 90%, 80%, 70% e 60% de 2029 a 2032 e em zero a partir de 2033.
- Releia o contrato do galpão. Verifique o prazo, a multa de saída e a cláusula de revisão do aluguel. Contrato novo ou renovação que atravesse 2029 deve prever o que acontece quando o incentivo cair.
- Se o benefício for concedido por prazo certo e sob condição, decida sobre a habilitação antes de 31 de dezembro de 2028, inclusive se for comercial. A Portaria RFB 635/2025 exige adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, regularidade fiscal e ato concessivo emitido até 31 de maio de 2023, ou ato autoaplicável em vigor nessa data (arts. 5º e 6º). A declaração de cumprimento das condições precisa ser ratificada pelo estado concedente (art. 5º, parágrafo único); peça com antecedência.
- Mantenha as condições do benefício em dia. O descumprimento tira o direito à compensação (EC 132, art. 12, § 5º) e, conforme a norma estadual, o próprio benefício.
- Revise preço e contratos de fornecimento de longo prazo que foram calculados com o incentivo dentro da margem.
Perguntas frequentes
O incentivo de ICMS do meu centro de distribuição acaba em 2027? Não por força da reforma. Em 2027 e 2028 o ICMS continua com as alíquotas atuais e a Constituição não reduz o benefício, que segue sujeito ao prazo e às regras do ato concessivo. A redução começa em 2029, com 9/10, e vai a 6/10 em 2032 (ADCT, art. 128). Em 2033 o ICMS é extinto (art. 129).
O estado pode criar um incentivo de IBS para manter as empresas? Não nos moldes do ICMS. A Constituição veda incentivos e benefícios fiscais do IBS fora das hipóteses que ela mesma prevê (art. 156-A, § 1º, X), e o imposto é cobrado pela alíquota do destino (art. 156-A, § 1º, VII). O que resta aos estados é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159-A), que é gasto de orçamento, não redução de imposto.
Minha empresa é atacadista com crédito presumido de ICMS. Tenho direito à compensação do fundo? Depende do ato concessivo, mas a tendência é que não. Os benefícios de atividade comercial decorrentes do § 2º-A do art. 3º da LC 160/2017 foram excluídos da compensação (EC 132, art. 12, § 4º, II; LC 214, art. 384, parágrafo único, III). Confira com o seu contador ou advogado em qual categoria o benefício foi registrado.
Até quando posso pedir a habilitação à compensação? Até 31 de dezembro de 2028, pelo e-CAC, com um requerimento para cada espécie de benefício (LC 214, art. 388, parágrafo único; Portaria RFB 635/2025, art. 6º). O benefício precisa ser oneroso e ter sido concedido até 31 de maio de 2023.
Devo mudar o centro de distribuição já? A lei não responde a isso; a conta de cada empresa, sim. A reforma não reduz o benefício até 2028. O que a lei dá é o cronograma da redução, e ele deve entrar hoje em qualquer decisão de locação, renovação ou investimento que passe de 2029.
Sua conta de localização já considera 2029?
O incentivo de ICMS tem cronograma de saída escrito na Constituição. Um sócio contador da ContDeal levanta os benefícios da sua empresa, projeta o efeito da redução ano a ano e mostra o que isso muda no custo, no preço e nos contratos. Fale com a gente.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária do consumo), art. 12, Diário Oficial da União de 21/12/2023planalto.gov.br · 20/12/2023
- Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, VII e X, art. 159-A, e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 127 a 130, texto compiladoplanalto.gov.br · 20/12/2023
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), art. 11, I e § 1º, I, e arts. 384, 385, 388 e 389, texto compilado com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026planalto.gov.br · 16/01/2025
- Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (benefícios fiscais de ICMS), art. 3º, §§ 2º, 2º-A e 4º, texto compilado com as alterações da Lei Complementar nº 186/2021planalto.gov.br · 07/08/2017
- Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, cláusula décima, com a redação do Convênio ICMS nº 68/2022confaz.fazenda.gov.br · 15/12/2017
- Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025 (habilitação à compensação de benefícios onerosos de ICMS), arts. 3º, 5º e 6º, Diário Oficial da União de 31/12/2025, edição extrain.gov.br · 31/12/2025
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), art. 178planalto.gov.br · 25/10/1966