Lucro Presumido ou Real em 2027: a conta mudou com a CBS

Em muitas empresas, o regime do Imposto de Renda passa de um ano para o outro sem mudança, porque a conta não mudava muito. Para 2027, ela muda. Um dos pesos que mais inclinavam a balança, o PIS e a Cofins, deixa de existir em 1º de janeiro de 2027, e a CBS que entra no lugar é calculada do mesmo jeito no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Este artigo mostra o que muda, um exemplo com números e as datas em que a escolha é feita.

Por que o PIS e a Cofins pesavam tanto na escolha?

Porque cada regime do Imposto de Renda vinha com um PIS e uma Cofins diferentes:

• Lucro Presumido: PIS e Cofins cumulativos, de 3,65% sobre a receita, sem crédito sobre as compras.
• Lucro Real: PIS e Cofins não cumulativos, de 9,25%, com crédito sobre parte das compras e despesas.

Para quem presta serviços e compra pouco, como escritórios, consultorias e empresas de tecnologia, os 9,25% com pouco crédito costumavam custar bem mais do que os 3,65% do Presumido. Muitas vezes, era isso que decidia a favor do Presumido.

O que muda em 1º de janeiro de 2027?

Duas coisas, pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025:

1. O PIS e a Cofins acabam, e a CBS começa a ser cobrada. A Emenda 132 marca para 2027 a cobrança da CBS e a extinção do PIS e da Cofins (art. 126, I, "a", e II). Os dispositivos legais que cobram o PIS e a Cofins das empresas ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542 e art. 544, III). Em 2027 e 2028, a CBS terá a alíquota fixada pela União ou, sem lei própria, a alíquota de referência definida pelo Senado, nos dois casos reduzida em 0,1 ponto percentual (arts. 14 e 347). O IBS terá alíquota de 0,1% nesses dois anos (art. 344).
2. A CBS não depende do regime do Imposto de Renda. As regras da CBS na LC 214 não dividem as empresas em Presumido e Real. Fora do Simples Nacional, todas apuram a CBS por débito e crédito, com direito a crédito sobre as aquisições de bens e serviços, salvo as exceções da própria lei, como as de uso ou consumo pessoal (art. 47).

Na prática, a empresa do Presumido e a do Real com a mesma receita e as mesmas compras pagarão a mesma CBS. A diferença entre os dois regimes, em 2027, fica no IRPJ e na CSLL.

Há uma transição a respeitar: a receita de operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026 e recebida em 2027, por quem recolhe pelo regime de caixa, continua pagando PIS e Cofins, e não CBS (art. 408, § 3º). Isso não muda a escolha de 2027, mas entra no caixa do começo do ano.

Como fica a comparação só com IRPJ e CSLL?

As alíquotas são as mesmas nos dois regimes:

• IRPJ: 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que passar de R$ 20 mil por mês do período (Lei 9.249/1995, art. 3º e § 1º). No Presumido e no Real trimestral, isso dá R$ 60 mil por trimestre; no Real anual, R$ 240 mil por ano.
• CSLL: 9% para as empresas em geral (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).

O que muda é a base:

• No Real, a base é o lucro contábil, com os ajustes da lei.
• No Presumido, a base é um percentual da receita: para o IRPJ, 8% em geral e 32% para a prestação de serviços em geral, entre outros casos (Lei 9.249/1995, art. 15); para a CSLL, 12% em geral e 32% para os serviços (art. 20). Receitas financeiras e ganhos de capital entram inteiros na base, fora da presunção (Lei 9.430/1996, art. 25, II).

Na prestação de serviços em geral, em que o percentual é o mesmo para o IRPJ e a CSLL, uma referência inicial é esta: o Real tende a pagar menos IRPJ e CSLL quando o lucro tributável fica abaixo da base presumida, que gira em torno de um terço da receita. No comércio e na indústria, com percentuais diferentes para o IRPJ (8%) e para a CSLL (12%), o ponto de equilíbrio é outro e precisa ser calculado.

E há itens que podem inverter o resultado, para um lado ou para o outro:

• só no Real a empresa compensa prejuízo fiscal e base negativa de anos anteriores, até 30% do lucro do período (Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16);
• só no Real os juros sobre capital próprio são dedutíveis (Lei 9.249/1995, art. 9º);
• no Presumido, a receita financeira entra inteira na base, sem abater a despesa financeira;
• o Real tem ajustes próprios (adições e exclusões) que não existem no Presumido.

Por isso, a regra serve de triagem, não de decisão.

E o acréscimo de 10% da LC 224?

Desde 2026, os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido ficaram 10% maiores sobre a parte da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano (Lei Complementar 224/2025, art. 4º, § 1º, III, § 4º, VII, e § 5º). Os 32% dos serviços, por exemplo, viram 35,2% sobre o que exceder R$ 5 milhões. O limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes (art. 4º, § 5º, I). Em 2026, a CSLL só entrou nessa regra a partir de abril, por causa do prazo de 90 dias (art. 14, I, "a"); em 2027, o acréscimo vale o ano inteiro para os dois.

Ou seja: quanto mais a empresa fatura acima de R$ 5 milhões, maior a base presumida, e mais fácil o Real ganhar a comparação.

A constitucionalidade desse acréscimo é discutida no Supremo Tribunal Federal (ADI 7.936). Até a data deste artigo, não há liminar nem julgamento, a regra está em vigor e a simulação deve considerá-la. Se houver decisão do STF, a conta precisa ser refeita.

Quanto isso dá numa empresa de verdade?

Pense numa empresa de serviços com estas premissas, todas hipotéticas:

• receita de R$ 6 milhões por ano, distribuída por igual entre os trimestres;
• custos e despesas de R$ 4,2 milhões, sem contar os tributos sobre a receita e o IRPJ e a CSLL, dos quais R$ 1,2 milhão dariam crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo;
• lucro antes do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL: R$ 1,8 milhão;
• em 2027, a CBS é cobrada por fora, repassada no preço, e os créditos são aproveitados por inteiro, de modo que ela não muda o lucro em nenhum dos dois regimes;
• as mesmas regras de IRPJ e CSLL nos dois anos, já com o acréscimo da LC 224, para isolar o efeito do fim do PIS e da Cofins.

Base presumida (IRPJ e CSLL), igual nos dois anos: 32% sobre R$ 5 milhões (R$ 1.600.000) mais 35,2% sobre R$ 1 milhão (R$ 352.000) = R$ 1.952.000.

Com o PIS e a Cofins na conta (como era até 2026). No Real, o PIS e a Cofins não cumulativos são despesa e reduzem o lucro: R$ 1,8 milhão − R$ 444.000 = R$ 1.356.000.

• Lucro Presumido: PIS e Cofins de R$ 219.000 (3,65% × R$ 6 milhões); sobre a base de R$ 1.952.000, IRPJ de R$ 292.800 (15%), adicional de R$ 171.200 (10%) e CSLL de R$ 175.680 (9%). Total: R$ 858.680.
• Lucro Real: PIS e Cofins de R$ 444.000 (9,25% × R$ 4,8 milhões); sobre a base de R$ 1.356.000, IRPJ de R$ 203.400, adicional de R$ 111.600 e CSLL de R$ 122.040. Total: R$ 881.040.

O Presumido saía R$ 22.360 mais barato.

Em 2027, sem o PIS e a Cofins. A CBS é a mesma nos dois regimes e sai da comparação. Sem a despesa de PIS e Cofins, o lucro tributável do Real volta a R$ 1,8 milhão.

• Lucro Presumido: sobre a mesma base de R$ 1.952.000, IRPJ de R$ 292.800, adicional de R$ 171.200 e CSLL de R$ 175.680. Total: R$ 639.680.
• Lucro Real: sobre a base de R$ 1.800.000, IRPJ de R$ 270.000, adicional de R$ 156.000 e CSLL de R$ 162.000. Total: R$ 588.000.

O Real fica R$ 51.680 mais barato no ano. A mesma empresa muda de lado.

É um exemplo calculado para mostrar o efeito, não uma promessa de economia. Se a empresa não conseguir repassar a CBS no preço, ou aproveitar menos créditos, o lucro do Real cai e a conta muda. O resultado também depende dos ajustes do Real, do custo de cada regime e do efeito nos dividendos dos sócios (veja abaixo).

Até quando a empresa precisa escolher?

Em regra, a escolha é feita com o primeiro pagamento do ano e vale para o ano inteiro:

• Lucro Real anual, com pagamento mensal por estimativa: a opção é manifestada com o pagamento do imposto de janeiro (Lei 9.430/1996, art. 3º, parágrafo único), que vence no último dia útil do mês seguinte (art. 6º): 26 de fevereiro de 2027, sexta-feira. A opção é irretratável para todo o ano (art. 3º, caput).
• Lucro Presumido: a opção é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro trimestre (art. 26, § 1º), que vence no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre (art. 5º): 30 de abril de 2027, sexta-feira. Ela é definitiva para todo o ano (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º).
• Lucro Real trimestral: o imposto do primeiro trimestre também vence em 30 de abril de 2027 (Lei 9.430/1996, arts. 1º e 5º).

Um cuidado: quem pagar o imposto mensal por estimativa durante o ano fica obrigado ao Lucro Real naquele ano (Lei 9.718/1998, art. 14, V). Pagar a estimativa de janeiro "para ver como fica" já é a escolha.

E nem toda empresa pode escolher. O Presumido é vedado a quem teve receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior (art. 13) e às atividades obrigadas ao Real, como bancos, factorings, securitizadoras e empresas com lucros do exterior (art. 14).

E os dividendos dos sócios?

Desde 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, têm retenção de 10% na fonte, e quem recebe mais de R$ 600 mil por ano entra na tributação mínima do Imposto de Renda (Lei 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, incluídos pela Lei 15.270/2025). Essa tributação mínima tem um redutor que considera quanto a empresa pagou de IRPJ e CSLL sobre o lucro (art. 16-B).

Na prática, quando a empresa paga menos IRPJ e CSLL, o redutor do sócio pode diminuir, e parte da economia na empresa pode voltar como imposto na pessoa física. Para sócios com renda alta, a comparação entre Presumido e Real precisa incluir essa conta.

O que fazer agora?

1. Projete o lucro de 2027. Com o orçamento do ano, estime o lucro tributável no Real já considerando o preço com a CBS e o crédito que a empresa vai de fato aproveitar. Compare com a base presumida da sua atividade, com o acréscimo da LC 224 se a receita passar de R$ 5 milhões.
2. Tire o PIS e a Cofins da comparação de 2027. A partir de 1º de janeiro, a CBS entra igual nos dois lados.
3. Some os itens que invertem o resultado. Prejuízo fiscal a compensar, juros sobre capital próprio, receitas financeiras e ganhos de capital.
4. Some o custo de cada regime. O Real exige a apuração do lucro com os ajustes da lei e controles adicionais. Lembre que o Presumido também precisa de contabilidade, por exemplo para distribuir lucro acima da base presumida.
5. Faça a conta também na pessoa física dos sócios, por causa da tributação mínima sobre dividendos (Lei 15.270/2025).
6. Decida até 26 de fevereiro de 2027. Se a escolha for o Real anual, o pagamento de janeiro precisa sair pela estimativa. Se for o Presumido ou o Real trimestral, o prazo é 30 de abril, mas decidir cedo evita apurar janeiro e fevereiro do jeito errado.
7. Refaça a conta se o STF julgar o acréscimo de 10%. A decisão pode mudar a base presumida.

Perguntas frequentes

No Lucro Presumido eu vou pagar menos CBS do que no Real? Não. As regras da CBS na LC 214/2025 não diferenciam a empresa pelo regime do Imposto de Renda. Fora do Simples, as empresas apuram a CBS por débito e crédito, com as mesmas regras (art. 47).

Minha empresa sempre foi do Presumido. Preciso mudar em 2027? Não necessariamente. Se o lucro tributável no Real ficar acima da base presumida, o Presumido tende a continuar mais vantajoso, mas a conta precisa incluir os demais itens, como prejuízos a compensar e dividendos. O que muda é que o PIS e a Cofins não entram mais nessa comparação, então a resposta de 2026 pode não valer para 2027.

Posso começar 2027 no Presumido e mudar para o Real no meio do ano? Não como planejamento. A regra é que a opção pelo Presumido é definitiva para o ano (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). A lei admite trocar o Presumido pelo Real depois, mas com multa e juros sobre a diferença, até a entrega da declaração e antes de qualquer fiscalização (Lei 9.430/1996, art. 26, §§ 3º e 4º). A opção pelo Real anual por estimativa é irretratável para o ano (art. 3º).

Quando a escolha precisa estar feita? No primeiro pagamento do ano. Para o Real anual, com o imposto de janeiro, que vence em 26 de fevereiro de 2027. Para o Presumido e o Real trimestral, com a primeira quota do primeiro trimestre, que vence em 30 de abril de 2027 (Lei 9.430/1996, arts. 3º, 5º, 6º e 26).

O acréscimo de 10% da LC 224 vale para todas as empresas do Presumido? Vale sobre a parte da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). Quem fatura até R$ 5 milhões no ano não tem acréscimo. A regra é discutida no STF (ADI 7.936), sem decisão até a data deste artigo.

Qual regime vale para a sua empresa em 2027?

A resposta depende do lucro projetado, da atividade, de quanto a empresa fatura acima de R$ 5 milhões e da situação dos sócios. Se quiser, a ContDeal faz a comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real para 2027, com o orçamento da sua empresa e um sócio contador. Fale com a gente.