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Mensalidade escolar em 2027: a CBS chega e o contrato é agora
Em 2027 a escola troca PIS e Cofins pela CBS com redução de 60%, cobrada por fora do preço. Veja a conta e o que pôr no contrato da rematrícula.

A escola particular fecha agora o preço de um ano que ainda não tem a alíquota definida. Em muitas escolas, a rematrícula de 2027 acontece entre novembro e dezembro, e a Lei 9.870/1999 exige que a proposta de contrato e o valor da anuidade fiquem expostos ao público pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula, conforme o calendário de cada instituição (art. 2º). No mesmo período, o Senado ainda vai fixar a alíquota de referência da CBS, que começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027.
O que está em jogo é a forma do preço. Hoje o PIS e a Cofins vão embutidos na mensalidade. Em 2027, a CBS (e, por enquanto, um IBS simbólico) é calculada sobre o valor do serviço e somada a ele. A escola que formar o valor de 2027 sem esse tributo corre o risco de carregá-lo na própria margem o ano inteiro.
O que muda na tributação da escola em 2027?
Três mudanças acontecem ao mesmo tempo:
- O PIS e a Cofins deixam de existir. A CBS passa a ser cobrada a partir de 2027 e o PIS e a Cofins são extintos (ADCT, art. 126, I, "a", e II). A LC 214/2025 revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os arts. 1º a 16 da Lei 10.833/2003 (art. 542, XXI), inclusive o art. 10, XIV, que mantinha as receitas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior no regime cumulativo, com 0,65% de PIS e 3% de Cofins (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º). Curso técnico e curso livre de empresa do Lucro Real, que não estão nesse inciso, hoje pagam o PIS e a Cofins não cumulativos.
- Entra a CBS de verdade. Em 2027 e 2028, a alíquota é a fixada pela União em lei própria ou, sem ela, a alíquota de referência, nos dois casos reduzida em 0,1 ponto percentual (LC 214, arts. 14, I e § 3º, e 347; ADCT, art. 127, parágrafo único). O IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (LC 214, art. 344; ADCT, art. 127).
- O ISS continua igual. A redução do ISS só começa em 2029, com 9/10 da alíquota, até a extinção em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129).
Qual é a redução para a educação e o que ela alcança?
A LC 214 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de educação (art. 128, I) listados no Anexo II (art. 129): ensino infantil, inclusive creche e pré-escola; fundamental; médio; técnico de nível médio; educação de jovens e adultos; ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais; ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil; ensino de línguas nativas de povos originários; e educação especial.
Dois limites estão no próprio art. 129, parágrafo único: a redução vale só sobre a contraprestação dos serviços da lista (inciso I) e não se aplica a outras operações feitas no âmbito da escola (inciso II). Uniforme, alimentação, transporte ou locação de espaço seguem a alíquota da própria operação. O livro é imune (art. 9º, IV).
Pela leitura literal do Anexo II, ficam fora o curso de língua estrangeira, o preparatório e o curso livre que não seja oferecido por instituição de ensino superior como extensão. A classificação de cada curso deve ser conferida item a item, com o código da NBS, antes de montar o preço.
Quanto fica a CBS da mensalidade?
O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%, em 28 de outubro de 2026. O número ainda depende de resolução do Senado (LC 214, art. 349, I), e o próprio TCU registrou que a referência não corresponde, necessariamente, ao percentual que será cobrado. Para 2027, os prazos da lei foram prorrogados em 45 dias (art. 353, § 2º), o que leva a data-limite do Senado a 15 de dezembro de 2026. Se a fixação passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas do TCU até a vigência das fixadas pelo Senado, que começam no segundo mês seguinte ao da fixação (art. 349, § 2º, I). Nesse caso, 2027 pode ter duas alíquotas.
Se os 11,3% forem confirmados:
- CBS: 11,3% menos 0,1 ponto = 11,2%; com a redução de 60%, 4,48% (a redução do 0,1 ponto é proporcional na alíquota reduzida, art. 347, § 1º, I);
- IBS: 0,1% com a redução de 60% = 0,04% (art. 344, parágrafo único, I);
- total: 4,52% sobre a base.
A base é o valor da operação, sem o próprio IBS e a própria CBS (art. 12, § 2º, I). De 2026 a 2032, o ISS, o PIS e a Cofins também ficam fora (art. 12, § 2º, V). Por isso se diz que a CBS vem "por fora". Juros, multa e desconto condicional, como o de pontualidade, entram na base (art. 12, § 1º); só sai o desconto incondicional que conste do documento fiscal (§§ 2º, III, e 3º). E a matrícula de 2027 paga em 2026 é antecipação: o tributo é recalculado na data do fornecimento (art. 10, § 4º).
Um exemplo, só para mostrar a mecânica. Uma escola do Lucro Presumido cobra R$ 2.000 de mensalidade em 2026, com ISS de 2% (a alíquota varia por município). Hoje, desses R$ 2.000, saem R$ 73 de PIS e Cofins (3,65%) e R$ 40 de ISS. Em 2027, se o valor do serviço continuar em R$ 2.000:
- o ISS continua em R$ 40;
- a base da CBS é R$ 2.000 menos o ISS, ou R$ 1.960;
- CBS e IBS somam 4,52% de R$ 1.960, ou R$ 88,59;
- a família paga R$ 2.088,59.
Se o total tiver de ficar em R$ 2.000, o valor do serviço cai para R$ 1.915,17, o ISS para R$ 38,30 e a CBS com o IBS somam R$ 84,83: os R$ 73 de PIS e Cofins viram cerca de R$ 85 de tributo dentro da margem.
Esse não é o custo final. No regime regular, a escola passa a tomar crédito da CBS das compras, o que não existia no PIS e na Cofins cumulativos, desde que o tributo esteja destacado em documento fiscal eletrônico idôneo e o débito do fornecedor tenha sido extinto (art. 47, caput, § 1º, II, e § 2º, I), fora o uso ou consumo pessoal. A folha de salários, maior custo da escola, não gera crédito.
Uma ressalva sobre o ISS. A Constituição tira o IBS e a CBS da base do Imposto Seletivo, do PIS e da Cofins (arts. 156-A, § 1º, IX, e 195, § 17), mas não da base do ISS, e a LC 214 não trata do tema. Se o município considerar o tributo parte do preço do serviço, o ISS sobe. O exemplo calcula o ISS só sobre o valor do serviço.
O contrato da rematrícula permite somar a CBS depois?
Aqui está o ponto que pede decisão agora. A Lei 9.870/1999 manda contratar o valor da anuidade no ato da matrícula ou da renovação (art. 1º, caput). O valor vale por um ano, dividido em parcelas iguais (art. 1º, § 5º), e é nula a cláusula de revisão ou reajuste em prazo inferior a um ano, "salvo quando expressamente prevista em lei" (art. 1º, § 6º).
A LC 214 não traz regra de reequilíbrio para contratos entre particulares: o capítulo de reequilíbrio vale só para a administração pública, e o próprio texto manda os contratos privados para a legislação específica (art. 373, § 2º). Para a escola, essa legislação é a Lei 9.870, ao lado do Código de Defesa do Consumidor.
Há quem sustente que a CBS, por ser calculada por fora (art. 12, § 2º, I), poderia ser somada a um preço já contratado sem configurar reajuste. A tese não tem apoio expresso em lei. O art. 12 trata da base de cálculo, não do contrato, e o consumidor tem direito à informação clara sobre o preço e os tributos incidentes (CDC, art. 6º, III) e a uma oferta correta e precisa sobre o preço (art. 31). Não convém contar com ela num contrato já assinado.
Uma cláusula que preveja ajustar a parcela à alíquota que o Senado vier a fixar também tem risco: ela é, em si, uma cláusula de revisão em prazo inferior a um ano (Lei 9.870, art. 1º, § 6º), e o CDC anula a cláusula que permite variação unilateral do preço ou modificação unilateral do contrato (art. 51, X e XIII).
O caminho de menor risco é levar a CBS para a formação da anuidade de 2027. A Lei 9.870 permite acrescentar ao valor anual a variação de custos de pessoal e de custeio, demonstrada em planilha (art. 1º, § 3º). Se o tributo novo cabe nesse conceito é discutível, mas a regra mostra que o ajuste deve estar no valor formado e divulgado antes da matrícula, não depois. Na proposta, convém informar o valor do serviço, o IBS e a CBS estimados e o total da parcela. Se ainda assim houver cláusula de ajuste, ela deve se limitar à diferença causada pela fixação legal da alíquota, com a fórmula escrita. A redação deve passar pelo advogado da escola.
E a escola do Simples Nacional?
A escola do Simples que continuar recolhendo o IBS e a CBS dentro do DAS segue as regras desse regime (LC 214, art. 41, § 2º): os novos tributos entram na partilha do próprio DAS, nos anexos da LC 123. Nada é somado por fora, e o preço não muda por causa da CBS.
A escola do Simples que optou por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 (art. 41, § 3º) segue a conta acima. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, essa opção pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Para a escola que vende a famílias, que não tomam crédito, a opção pelo regime regular raramente compensa.
E as instituições sem fins lucrativos e as faculdades do Prouni?
- Instituição de educação sem fins lucrativos. O fornecimento é imune ao IBS e à CBS (LC 214, art. 9º, III), desde que cumpridos, cumulativamente, os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (art. 9º, § 3º). As compras da instituição continuam tributadas (§ 4º).
- Ensino superior vinculado ao Prouni. A alíquota da CBS é zero sobre a receita de graduação e cursos sequenciais, na proporção da ocupação efetiva das bolsas, nos termos de ato do Poder Executivo, durante a adesão ao programa (art. 308, caput e § 1º). Desvinculada do Prouni, a CBS passa a ser exigida (§ 2º). A redução alcança só a CBS.
O que fazer agora?
- Confirme o regime de 2027. Simples no DAS, Simples no regime regular, Presumido ou Real. Se a escola marcou o regime regular por engano, há tempo de cancelar até 20/12.
- Classifique cada receita. Separe o que está no Anexo II da LC 214 do que não está (uniforme, alimentação, transporte, curso livre, idiomas).
- Forme a anuidade de 2027 com a CBS estimada. Inclua o ISS do município, os descontos de pontualidade e o crédito das compras.
- Informe o total na proposta. Valor do serviço, IBS e CBS estimados e total da parcela, e atualize a informação de tributos na nota fiscal. Se houver cláusula de ajuste, limite-a à fixação legal da alíquota e passe pelo advogado.
- Cumpra os 45 dias. Proposta e valor expostos pelo menos 45 dias antes do fim da matrícula (Lei 9.870, art. 2º). Se o valor já foi divulgado sem o tributo, avalie com o advogado se cabe republicar a proposta.
- Acompanhe a resolução do Senado, prevista até 15/12/2026, e ajuste a planilha se a alíquota sair diferente de 11,3%.
Perguntas frequentes
A mensalidade da escola vai ficar mais cara em 2027? Depende do regime e do contrato. Na escola do Presumido, a CBS de cerca de 4,5% (se confirmados os 11,3%) substitui os 3,65% de PIS e Cofins cumulativos, mas é calculada por fora e dá crédito nas compras. Na escola do Simples que ficou no DAS, o preço não muda por causa da CBS.
Escola do Simples precisa cobrar CBS por fora na mensalidade? Não, se continuar recolhendo o IBS e a CBS dentro do DAS. Só a escola que optou pelo regime regular calcula a CBS por fora.
A redução de 60% vale para uniforme e alimentação? Não. A redução alcança só a contraprestação dos serviços de educação do Anexo II da LC 214; as outras operações da escola seguem a regra de cada uma (art. 129, parágrafo único). O livro é imune.
Posso reajustar a mensalidade no meio do ano por causa da CBS? A Lei 9.870 anula cláusula de reajuste em prazo inferior a um ano, salvo previsão expressa em lei, e a LC 214 não trouxe essa previsão para contratos privados. O caminho mais seguro é formar a anuidade de 2027 já com a CBS estimada.
Curso de idiomas tem a redução da educação? Pela leitura literal do Anexo II, não: a lista traz só sistemas linguísticos visomotores e de escrita tátil e línguas nativas de povos originários. Confira a classificação do curso antes de montar o preço.
Como fica o preço da sua escola?
A conta muda com o regime, o ISS do município, o peso das compras com crédito e a forma do contrato. A ContDeal tem um contador que pode refazer o preço de 2027 da sua escola com esses dados, antes da divulgação da rematrícula. Fale com a gente.
Fontes
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), arts. 9º, III, IV, §§ 3º e 4º, 10, § 4º, 12, §§ 1º a 3º, 14, 41, 47, 128, I, 129, 308, 344, 347, 349, 353, § 2º, 373, § 2º, e 542, XXI, e Anexo II, texto compilado com a redação da LC 227/2026planalto.gov.br · 16/01/2025
- Constituição Federal, arts. 156-A, § 1º, IX, e 195, § 17, e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 126, 127, 128 e 129 (incluídos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023), texto compiladoplanalto.gov.br · 20/12/2023
- Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 (valor das anuidades escolares), arts. 1º, caput e §§ 3º, 5º e 6º, e 2ºplanalto.gov.br · 23/11/1999
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º, III, 31 e 51, X e XIIIplanalto.gov.br · 11/09/1990
- Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), art. 10, XIV, e art. 15, V (educação no regime cumulativo do PIS e da Cofins)planalto.gov.br · 29/12/2003
- Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 (PIS), art. 8º, I (alíquota de 0,65%)planalto.gov.br · 25/11/1998
- Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Cofins), art. 8º (alíquota de 3%)planalto.gov.br · 27/11/1998
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), arts. 13 e 18 e anexos, na redação da LC 214/2025 e da LC 227/2026 (IBS e CBS na partilha do DAS e opção pelo regime regular), texto compiladoplanalto.gov.br · 14/12/2006
- Resolução CGSN nº 194/2026 (Diário Oficial da União de 28/09/2026) e Receita Federal, "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade" (cancelamento da opção pelo regime regular de 3/11 a 20/12/2026)gov.br · 29/09/2026
- Tribunal de Contas da União, "TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo" (processo TC 006.529/2026-7)portal.tcu.gov.br · 28/10/2026