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Simples: NF-e com IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027

Empresa do Simples emite NF-e e NFC-e com IBS e CBS a partir de 1º/01/2027. Os campos novos entram no ar em 16/11/2026. Veja o que preencher e o que testar.

Alberto Zanata, sócio da ContDeal
Alberto ZanataSócio e contador · CRC 1SP304755Publicado em · 12 min de leitura

Em 16 de novembro de 2026, o ambiente de produção da NF-e passa a aceitar os campos criados para a empresa do Simples Nacional informar o IBS e a CBS. Quarenta e seis dias depois, em 1º de janeiro de 2027, preencher esses campos deixa de ser opção: a obrigação de emitir NF-e e NFC-e com os novos tributos começa para os optantes do Simples.

A regra de preenchimento saiu em 30 de outubro, na Nota Técnica 2026.005, e muda conforme a empresa ficou com o IBS e a CBS no DAS, optou pelo regime regular ou está acima do sublimite.

Desde quando a empresa do Simples emite nota com IBS e CBS?

A LC 214/2025 manda o sujeito passivo do IBS e da CBS emitir documento fiscal eletrônico em todas as operações com bens e serviços (art. 60, caput), inclusive nas imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão e nas transferências entre estabelecimentos (art. 60, § 2º, I e II). O Regulamento da CBS repete a regra e deixa a data de início para ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 112, caput).

Esse ato é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho. Como regra geral, a NF-e e a NFC-e com IBS e CBS são obrigatórias desde os fatos geradores de 3 de agosto de 2026 (art. 1º, I e II; para a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS, 1º de dezembro de 2026, pelo § 4º). Para os optantes do Simples, o § 1º adia a obrigação de todos os documentos do artigo para 1º de janeiro de 2027. O § 2º fixa a mesma data para a NF-e com fornecimento sujeito à tributação monofásica.

A NT 2025.002, que traz o leiaute geral, registra que as orientações para o Simples viriam em nota futura porque a tributação do IBS e da CBS desses contribuintes só começa em 2027. A obrigação da LC 123 de emitir documento fiscal "de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor", que ali é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), continua (arts. 2º, I, e 26, I).

Por que 16 de novembro importa?

Segundo o cronograma da NT 2026.005, versão 1.00 (publicada no Portal da NF-e em 30 de outubro), os campos novos do Simples têm implantação em homologação (o ambiente de teste) prevista "até 26/10/2026" e entram em produção em 16 de novembro de 2026.

Quem emite pelo sistema de um fornecedor de software tem novembro e dezembro para receber a versão atualizada, configurar o cadastro e testar em homologação.

Nota autorizada não é nota correta. Pelas regras hoje publicadas, a NT 2026.005 rejeita só a inconsistência do grupo de totais do Simples: quando ele falta ou sobra, ou quando o total não bate com a soma dos itens (regras W59h-10, W59h-20, W59i-10 e W59j-10). Não há regra que rejeite a nota sem o código de atividade ou com alíquota efetiva errada. Na NT 2025.002, a regra que rejeita a falta do grupo de IBS e CBS (UB12-10) ainda é "implementação futura" em produção. A obrigação vem da lei (LC 214, art. 60), não do validador.

Quais campos a empresa do Simples passa a preencher?

São dois campos novos e um grupo novo de valores.

Código de atividade do Simples, item a item (cAtivSN). O optante com código de regime tributário 1 ou 2 (o que exclui o MEI) e o contribuinte com opção pendente pelo Simples informam, em cada item da NF-e ou NFC-e, o código de atividade usado no cálculo do IBS e da CBS: 01 para revenda e venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte (Anexo I), 02 para os demais bens materiais sem ICMS (Anexo I), 03 e 04 para as operações com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (Anexo II) e 90 para operações não tributáveis (NT 2026.005, item 2.2). Como as descrições são de operação, o mesmo produto pode levar códigos diferentes, por exemplo 01 na venda e 90 numa remessa não tributável.

Tipo de regime do IBS e da CBS (tpRegimeIBSCBS). Só é informado em situações específicas: o optante do Simples que escolheu apurar IBS e CBS pelo regime regular informa "1". Os códigos 2, 3 e 4 servem a quem pediu para entrar no Simples, teve o pedido indeferido e discute o indeferimento. A NT manda não informar a tag fora dessas hipóteses.

O grupo de valores. O preenchimento depende da situação da empresa (item 2.3 da NT):

  • Ficou no DAS (sem regime regular): em regra, não informa o grupo de valores do regime regular (gIBSCBS), salvo quando o CST o exigir; informa o grupo novo gTribSN, com a alíquota efetiva do IBS e da CBS do Simples (pIBSSN e pCBSSN) e os respectivos valores (vIBSSN e vCBSSN).
  • Optou pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular (LC 214, art. 41, § 3º): preenche os grupos do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS, como uma empresa fora do Simples, informa o tpRegimeIBSCBS igual a 1 e não preenche o gTribSN. Vale também para quem excedeu o sublimite e fez a opção.
  • Excedeu o sublimite de receita bruta, sem regime regular: informa normalmente os grupos do IBS estadual e municipal, informa o grupo da CBS com alíquota zerada e, no gTribSN, só o grupo da CBS do Simples (gCBSSN).

A exceção é a tributação monofásica de combustíveis (LC 214, art. 172): com o CST 620, preenche-se o grupo próprio da monofasia (gIBSCBSMono) e não o gTribSN (item 2.3). O MEI (código de regime tributário 4) não informa o grupo de IBS e CBS.

Nas notas de devolução e nas de crédito ou débito por retorno ou recusa na entrega (tipos 03, 06 e 09), o grupo de IBS e CBS do item deve espelhar o da nota de fornecimento referenciada (item 2.4). Se a nota original é de 2026, sem IBS e CBS, não há o que espelhar: a regra de exigência do grupo não se aplica à devolução e à nota complementar que referenciam NF-e emitida antes de 2027 (NT 2025.002, regra UB12-10, exceção 1).

O que a alíquota da nota tem a ver com o crédito do cliente?

Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS pelo Simples, sem a opção pelo regime regular do art. 41, § 3º, da LC 214, o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja o seu regime de Imposto de Renda, apropria crédito "correspondente aos valores desses tributos pagos na aquisição", "em montante equivalente ao devido por meio desse regime" (art. 47, § 9º, II). O crédito continua sujeito à condição geral do caput do art. 47, a extinção do débito da operação. O Regulamento da CBS repete a regra (Decreto 12.955/2026, art. 49, II).

A lei diz quanto é o crédito, mas não diz como o comprador fica sabendo do valor. A NT 2026.005 responde do lado técnico: a nota do optante que ficou no DAS traz a alíquota efetiva da CBS e do IBS do Simples e o valor de cada um, por item e no total. É a informação que o comprador terá à mão. Nem a lei nem a NT dizem, porém, que o valor da nota, por si só, define o crédito.

Do lado de quem emite, a LC 214 atribui às informações do documento fiscal "caráter declaratório" e de "confissão do valor devido" de IBS e CBS nele consignado (art. 60, § 1º; para a CBS, também o Decreto 12.955, art. 112, § 2º). Para o Simples, a NT 2026.005 também atribui função de confissão ao evento do Fisco descrito abaixo. Como os dois instrumentos vão conviver ainda não foi regulamentado; por prudência, o emitente deve tratar o valor da nota como declarado. A alíquota efetiva do Simples é calculada todo mês, com a receita bruta dos 12 meses anteriores (LC 123, art. 18, §§ 1º e 1º-A). Fora da 1ª faixa, em que a parcela a deduzir é zero, ela muda sempre que a receita acumulada muda. Um percentual parado em janeiro pode gerar, a partir de fevereiro, nota com valor diferente do devido.

Há uma camada que ainda não está pronta. A NT cria o evento "Tributação do Simples Nacional" (código 412140), gerado pelo próprio Fisco a partir das notas emitidas e recebidas, com a finalidade de compor a receita bruta, servir de "confissão de dívida" e de "eventual geração de crédito de IBS/CBS nos termos do art. 23 da LC 123/06" (a remissão é da NT; o crédito do comprador está na LC 214, art. 47, § 9º). O cronograma marca a implantação desse evento como "implementação futura". A NT não diz como o valor destacado pelo emitente e o valor apurado pelo Fisco no evento vão se relacionar para fins de crédito, nem o que acontece se forem diferentes. Até que isso seja regulamentado, o caminho prudente é o emitente acertar a alíquota efetiva e o comprador guardar a nota e conferir o crédito quando o evento for implantado.

E quem ainda pode mudar de situação até 20 de dezembro?

Quem pediu para apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 pode cancelar a opção, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução CGSN 194/2026).

A escolha muda o preenchimento da nota de janeiro: com o regime regular, a nota sai com os grupos de IBS e CBS do regime regular e com o tpRegimeIBSCBS igual a 1; sem ele, sai com o grupo gTribSN. O sistema precisa estar configurado para a situação que valerá em 1º de janeiro, e não para a de hoje.

E o valor líquido do produto?

Também em 30 de outubro saiu a NT 2026.008, versão 1.01, que vale para todos os emitentes de NF-e e NFC-e. Ela cria os campos de valor líquido do produto, sem tributos (vUnComLiq, vProdLiq e vProdLiqTot), com produção em 16 de novembro de 2026; a regra que os tornaria obrigatórios (I11c-10) é de "implementação futura". O texto ainda é contraditório sobre o IBS, a CBS e o IS comporem o campo vProd a partir de 2027: a introdução e o controle de versões dizem que não, o leiaute do campo e a regra VB01-10 dizem que sim. A orientação segura é acompanhar a próxima versão antes de mexer na formação do valor da nota.

O que fazer agora

  1. Pergunte ao fornecedor do sistema quando a versão com a NT 2026.005 fica disponível e peça o teste em homologação antes de dezembro.
  2. Defina o código de atividade do Simples por item e por operação (01, 02, 03, 04 ou 90). O cadastro do produto ajuda, mas a regra do sistema precisa considerar a natureza da operação.
  3. Defina a situação de 1º de janeiro: DAS, regime regular ou excesso de sublimite. Se for cancelar a opção pelo regime regular, faça isso com folga antes de 20 de dezembro e ajuste o cadastro em seguida.
  4. Confira o cálculo da alíquota efetiva no sistema: ela é calculada todo mês com a receita dos 12 meses anteriores, e é ela que vai na nota.
  5. Teste as notas de devolução e de retorno, que devem repetir a tributação da nota original, e a devolução em 2027 de venda feita em 2026, que não leva o grupo.
  6. Não confie só na autorização da nota: confira por amostragem se os grupos e a alíquota efetiva saíram certos.
  7. Se você compra de fornecedor do Simples, combine com o setor fiscal onde o sistema vai ler a alíquota e o valor do IBS e da CBS do Simples na nota recebida. O adquirente é obrigado a exigir o documento fiscal de quem deve emiti-lo (Decreto 12.955, art. 112, § 1º).

Perguntas frequentes

Empresa do Simples já tem de destacar IBS e CBS na nota em 2026? Não. Para o optante do Simples, a obrigação de emitir NF-e e NFC-e com IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º). Os campos próprios do Simples entram em produção em 16 de novembro de 2026; os testes devem ser feitos em homologação.

Fiquei no DAS. Mesmo assim a minha nota vai mostrar IBS e CBS? Vai, no grupo próprio do Simples. A nota informa a alíquota efetiva e o valor do IBS e da CBS calculados pelo Simples, item a item e no total. Em regra, os grupos do regime regular não são preenchidos.

MEI também precisa preencher esses campos? Não. A NT 2026.005 diz que o MEI não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e, e o código de atividade do Simples é só para os códigos de regime 1 e 2.

E se a alíquota informada na nota estiver errada? A LC 214 dá às informações do documento fiscal caráter declaratório e de confissão do valor de IBS e CBS nele consignado (art. 60, § 1º); como isso vai conviver com o evento de apuração do Fisco ainda não foi regulamentado. Além disso, o cliente pode se basear num valor errado. O sistema precisa recalcular a alíquota efetiva quando a receita acumulada mudar.

Quem emite NFS-e no Simples também muda em 2027? O § 1º do Ato Conjunto 4/2026 vale para todos os documentos do artigo, inclusive a NFS-e. As regras de preenchimento do serviço, porém, estão na documentação própria da NFS-e, não nesta nota técnica.

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Fontes

  1. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS), art. 1º, I e II, e §§ 1º, 2º e 4º (Diário Oficial da União de 31/07/2026, Seção 1, Edição 143, p. 25)in.gov.br · 31/07/2026
  2. Portal Nacional da NF-e, Nota Técnica 2026.005, versão 1.00, "Reforma Tributária do Consumo – Simples Nacional" (publicada em 30/10/2026)nfe.fazenda.gov.br · 30/10/2026
  3. Portal Nacional da NF-e, Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.53, "Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e/NFC-e" (publicada em 30/10/2026)nfe.fazenda.gov.br · 30/10/2026
  4. Portal Nacional da NF-e, Nota Técnica 2026.008, versão 1.01, "Reforma Tributária do Consumo – Valor Líquido" (publicada em 30/10/2026)nfe.fazenda.gov.br · 30/10/2026
  5. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), art. 41, §§ 1º a 4º, art. 47, caput e § 9º, art. 60 e art. 172, texto compiladoplanalto.gov.br · 16/01/2025
  6. Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), arts. 49 e 112planalto.gov.br · 29/04/2026
  7. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), art. 2º, I (Comitê Gestor do Simples Nacional), art. 18, §§ 1º e 1º-A (alíquota efetiva), art. 23 (remetido pela NT 2026.005) e art. 26, I (obrigação de emitir documento fiscal), texto compiladoplanalto.gov.br · 14/12/2006
  8. Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que dá nova redação ao art. 2º da Resolução CGSN nº 186/2026 (opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027 e cancelamento de 3/11 a 20/12/2026), Diário Oficial da União de 28/09/2026, Seção 1, Edição Extra nº 183-C, p. 8; legislação do Comitê Gestor no Portal do Simples Nacionalwww8.receita.fazenda.gov.br · 28/09/2026

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