Nota de 2026 recebida em 2027: paga PIS e Cofins ou CBS?

Também em vídeo curto: Instagram (Reels) · YouTube Shorts

Dezembro é o mês em que muita empresa de serviços emite a nota e só vê o dinheiro em janeiro. Em 2026, essa virada tem uma pergunta que nunca existiu: em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins acabam e entra a CBS. A nota emitida em dezembro e paga em janeiro cai em qual dos dois?

A Lei Complementar 214/2025 responde no art. 408, que teve os §§ 1º e 2º reescritos pela Lei Complementar 227/2026. A resposta mexe principalmente com quem recolhe PIS e Cofins pelo regime de caixa, que é o caso de boa parte das empresas de serviços do Lucro Presumido.

O que acontece com a receita de 2026 recebida em 2027?

Ela continua no PIS e na Cofins, e não paga CBS. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026 em que o PIS e a Cofins são cobrados à medida que a receita é recebida, a lei diz (LC 214/2025, art. 408, § 3º):

• o fato gerador (o momento em que nasce o tributo) do PIS e da Cofins é a data em que a receita foi ganha pelo regime de competência, ou seja, quando o serviço foi prestado ou o bem foi entregue (inciso I);
• o PIS e a Cofins são cobrados no momento do recebimento, "ainda que ocorrido após a extinção" dessas contribuições (inciso II);
• a CBS não é cobrada sobre esse recebimento (inciso III).

É a mesma lógica geral do Código Tributário Nacional: o tributo segue a lei vigente na data do fato gerador, ainda que essa lei depois seja revogada (CTN, art. 144). Os dispositivos que cobram o PIS e a Cofins das empresas ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, entre outros os incisos IX, X, XII, XVIII e XXI, e art. 544, III), mas continuam valendo para o que foi ganho até 31 de dezembro de 2026.

Quanto isso dá na prática?

Pense numa empresa de serviços do Lucro Presumido que recolhe PIS e Cofins pelo regime de caixa. Ela termina e fatura em dezembro de 2026 R$ 100 mil em serviços, com vencimento em janeiro e fevereiro de 2027.

No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins são cumulativos (Lei 10.637/2002, art. 8º, II, para o PIS; Lei 10.833/2003, art. 10, II, para a Cofins): PIS de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º). Quando os R$ 100 mil entrarem, a empresa paga R$ 3.650 de PIS e Cofins (3,65%), nos meses do recebimento, e nada de CBS sobre esse valor.

Se o mesmo serviço só terminar em janeiro de 2027, a conta muda: a operação já é de 2027 e paga CBS, pela alíquota que vier a ser fixada para 2027 (LC 214/2025, art. 347), e também IBS, de 0,1% em 2027 e 2028 (art. 344).

Um cuidado com a nota de dezembro: em 2026, a lei dispensa o recolhimento da CBS e do IBS de teste só para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º). A nota de 2026 precisa sair com os campos de CBS e IBS exigidos.

Quem recolhe pelo regime de caixa?

A regra do § 3º vale para quem paga PIS e Cofins só quando recebe. Os dois casos mais comuns:

• Lucro Presumido que optou pelo regime de caixa. A empresa do Presumido só pode usar o caixa para o PIS e a Cofins se usar o mesmo critério para o Imposto de Renda e a CSLL (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 20).
• Contrato com o governo. Na construção por empreitada ou no fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços contratados por pessoa jurídica de direito público (União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas), empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o contratado pode adiar o PIS e a Cofins até receber o preço (Lei 9.718/1998, art. 7º). O subcontratado pode fazer o mesmo (parágrafo único).

Os dois dispositivos também ficam revogados em 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, X e XII, "d"). Por isso a regra de transição importa: é ela que mantém no PIS e na Cofins o recebimento de 2027 de uma receita de 2026. No contrato com o governo, a lei fala em pagamento "diferido", não em regime de caixa; a leitura mais natural é que o § 3º também alcança esse caso, mas é uma leitura.

E quem paga pelo regime de competência?

Para o Lucro Real e para o Lucro Presumido que recolhe por competência, o PIS e a Cofins da receita de dezembro de 2026 já são apurados em dezembro, quando a receita é ganha, e não no recebimento. A exceção é a empresa do Lucro Real que adia o PIS e a Cofins de contrato com o governo (a Lei 10.833/2003, art. 7º, trata desse caso no regime não cumulativo): para ela, vale o que foi dito acima.

Para os casos em que a mesma situação é fato gerador do PIS e da Cofins até 31/12/2026 e da CBS a partir de 1º/01/2027, a lei manda cobrar só o PIS e a Cofins, e não a CBS (LC 214/2025, art. 408, § 1º). Já o serviço contínuo de dezembro de 2026, como um contrato mensal cuja parcela vence em janeiro de 2027, não tem resposta tão clara. Veja na seção seguinte.

Existe exceção?

Sim, para três regimes opcionais da própria LC 214/2025, todos do setor imobiliário: a incorporação imobiliária no regime especial de tributação, o parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) e a locação, cessão ou arrendamento de imóvel por contrato com prazo determinado (arts. 485 a 487). Quem optar recolhe IBS e CBS num percentual fixo sobre a receita recebida e não paga o PIS e a Cofins (art. 408, § 2º, e § 3º, III). Cada regime tem requisitos próprios: na locação, por exemplo, só entram contratos firmados até 16 de janeiro de 2025, com exigências de registro e prazo (art. 487, § 1º). Para quem é do setor, essa opção merece uma conta à parte.

O que a lei deixa em aberto?

Três casos não têm resposta direta no texto da lei, que admite mais de uma leitura.

Serviço contínuo de dezembro com parcela que vence em janeiro. Para o PIS e a Cofins, o fato gerador é a receita de dezembro. Para a CBS, nesse tipo de serviço, é o vencimento da parcela ou o pagamento, o que vier primeiro (art. 10, § 3º), ou seja, janeiro de 2027. Uma leitura razoável é que o § 1º do art. 408 se aplica e a parcela fica só no PIS e na Cofins. Outra é que não se trata da "mesma situação" exigida pelo § 1º, e a CBS seria devida em janeiro. E o art. 408 afasta só a CBS: ele não trata do IBS de 0,1% de 2027 (art. 344). Confirme o tratamento com o seu contador antes de fechar a apuração de janeiro de 2027.

Adiantamento recebido em 2026 para entrega em 2027. No regime de caixa, o PIS e a Cofins incidem quando o dinheiro entra, em 2026. Para a CBS, o fato gerador é o fornecimento (art. 10, caput), que no serviço é o término (§ 1º, III). Quando há pagamento antes do fornecimento, a lei exige uma antecipação dos tributos na data de cada pagamento (art. 10, § 4º, I) e manda calcular o valor definitivo na data do fornecimento sobre o valor total da operação, incluídas as parcelas pagas antes (§ 4º, II). Uma leitura é que o § 1º do art. 408 evita a dupla cobrança. Outra é que a CBS incide sobre o valor total no fornecimento, em 2027. Antes de cobrar adiantado em dezembro por um serviço que só termina em janeiro, faça a conta das duas leituras com o seu contador.

Serviço que começa em 2026 e termina em 2027. Para a CBS, o serviço acontece no término do fornecimento (art. 10, § 1º, III). Para o PIS e a Cofins, o § 3º olha para a receita ganha pelo regime de competência. A lei não diz como dividir um projeto que atravessa o ano. Medição formal, aceite do cliente e nota da etapa concluída até 31 de dezembro ajudam a provar o que foi feito em 2026, mas não eliminam a discussão.

O que fazer agora?

1. Confirme o seu regime. Veja com o contador se a empresa recolhe PIS e Cofins pelo regime de caixa ou de competência em 2026, e se tem contrato com órgão público com pagamento adiado.
2. Feche a lista de recebíveis em 31/12/2026. Nota por nota: número, data da prestação do serviço ou da entrega, cliente, valor e vencimento. É ela que, em 2027, separa o recebimento que paga PIS e Cofins do que paga CBS.
3. Emita a nota na data certa. O que vale é quando o serviço foi prestado ou o bem foi entregue. Antecipar ou atrasar a data da nota para cair num ano ou no outro não muda o fato e pode virar autuação. E a nota de 2026 precisa trazer os campos de CBS e IBS exigidos (art. 348, § 1º).
4. Formalize o que termina até 31/12. Em contratos que atravessam o ano, registre a medição ou o aceite do que foi concluído em 2026.
5. Segure os adiantamentos de dezembro até ter a conta. Se o cliente quer pagar em dezembro por algo que só será entregue em 2027, decida com o contador antes de receber.
6. Prepare o controle de 2027. O sistema financeiro precisa marcar, em cada recebimento, se a nota é de 2026 ou de 2027, porque os tributos e as guias serão diferentes por um bom tempo.

Perguntas frequentes

Minha empresa é do Lucro Presumido e recebe em janeiro uma nota de dezembro. Paga CBS? Não, se o serviço foi concluído até 31 de dezembro de 2026 e a empresa recolhe pelo regime de caixa. Ela paga PIS e Cofins no recebimento, pelas regras de 2026, e não paga CBS sobre esse valor (LC 214/2025, art. 408, § 3º).

Se o cliente pagar só em 2028, ainda pago PIS e Cofins? Sim. A lei manda cobrar o PIS e a Cofins no recebimento, ainda que ele ocorra depois da extinção das contribuições (art. 408, § 3º, II). O texto não fixa prazo final para isso.

Posso emitir em dezembro a nota de um serviço que só faço em janeiro? Não é o caminho. Para o PIS e a Cofins, conta a data em que o serviço foi prestado (art. 408, § 3º, I), e, para a CBS, o término do fornecimento ou, no serviço contínuo, o vencimento ou o pagamento da parcela (art. 10, § 1º, III, e § 3º). Nota com data que não corresponde ao serviço não muda o tributo devido e expõe a empresa a autuação.

Recebi adiantamento em dezembro por um serviço de 2027. Como fica? A lei não responde de forma direta, e há mais de uma leitura: uma evita a dupla cobrança pelo art. 408, § 1º; a outra aplica a CBS sobre o valor total no fornecimento (art. 10, § 4º). Faça a conta com o seu contador antes de receber.

Empresa do Simples segue essa regra? Este artigo trata das empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real. No Simples, os tributos são pagos no DAS, com regras próprias da Lei Complementar 123/2006 e do Comitê Gestor do Simples, e a passagem de 2026 para 2027 deve ser conferida com o seu contador.

Quanto da sua receita atravessa a virada?

Cada empresa tem uma carteira diferente de notas em aberto, adiantamentos e contratos que cruzam o ano. A ContDeal levanta os recebíveis de 31 de dezembro, separa o que fica no PIS e na Cofins do que vai para a CBS e organiza o controle de 2027, com um sócio contador. Fale com a gente.