Artigo
Contrato com o governo em 2027: o reequilíbrio pela CBS
Quem presta serviço ou vende ao poder público tem de pedir o reequilíbrio da CBS antes de prorrogar o contrato. No Lucro Real, o preço pode até cair.

Contrato de limpeza, manutenção ou software com prefeitura costuma ser renovado no fim do ano. Desta vez, há um cuidado a mais antes do termo aditivo: em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins saem e a CBS entra com alíquota cheia. O preço foi montado com o tributo antigo.
A Lei Complementar 214/2025 tem um capítulo só para isso, o "reequilíbrio de contratos administrativos" (arts. 373 a 377). Ele garante a revisão do preço quando a troca de tributos muda a carga da contratada. O prazo: o pedido tem de ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 376, II).
Por que a CBS muda o preço de um contrato com o governo?
Primeiro, a troca de tributo. Pela LC 214, art. 347, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 a CBS é cobrada pela alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual. O IBS fica em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal, art. 344). O PIS e a Cofins, cumulativos ou não, saem de cena.
Segundo, o redutor das compras públicas. Nas aquisições de bens e serviços por pessoa jurídica de direito público interno (União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações de direito público), as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas de modo uniforme por um redutor fixado ano a ano (LC 214, art. 472, com a redação da LC 227/2026, e art. 370). Para 2027, o redutor é calculado para que a CBS dessas compras renda à União o mesmo que hoje rendem os tributos federais substituídos (art. 370, § 1º).
Terceiro, o crédito. Na CBS, a empresa abate o tributo pago nas compras. No PIS e na Cofins cumulativos, que valem para quem está no Lucro Presumido, não há crédito.
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e o redutor das compras públicas em 44,16% (TC 006.529/2026-7). Os números finais são fixados por resolução do Senado (LC 214, art. 349, I e III), ainda não publicada. Se a fixação passar de 22 de dezembro, a lei manda usar o cálculo do TCU até a resolução sair (art. 349, § 2º).
Quanto isso dá num contrato de R$ 100 mil por mês?
Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos: serviço a um município por R$ 100 mil mensais, tributos incluídos, supondo que esse total continue em 2027, com a CBS absorvida no preço (somá-la por fora é o que o pedido discute). O ISS fica fora da conta: não muda em 2027 nem entra na base da CBS (LC 214, art. 12, § 2º, V).
Usando os números do TCU, a CBS de 2027 seria 11,2% (11,3% menos 0,1 ponto). Com o redutor de 44,16%, a alíquota na venda ao município cai para cerca de 6,25%. Pela letra do art. 472, o redutor vale também para o IBS, que ficaria em cerca de 0,06% (o TCU o divulgou só para a CBS; o efeito é de uns R$ 50).
Como a CBS e o IBS não integram a própria base (art. 12, § 2º, I), dos R$ 100 mil cerca de R$ 94.065 são a base e cerca de R$ 5.935 são CBS e IBS.
Lucro Presumido
- Hoje: PIS e Cofins de 3,65% sobre R$ 100 mil = R$ 3.650, sem crédito.
- 2027: CBS e IBS de R$ 5.935, menos crédito de R$ 1.130 (R$ 10 mil de compras × 11,3%) = R$ 4.805.
- Diferença: + R$ 1.155 por mês.
Lucro Real
- Hoje: PIS e Cofins de 9,25% sobre R$ 100 mil = R$ 9.250, menos crédito de R$ 2.775 (R$ 30 mil de insumos × 9,25%) = R$ 6.475.
- 2027: CBS e IBS de R$ 5.935, menos crédito de R$ 3.390 (R$ 30 mil × 11,3%) = R$ 2.545.
- Diferença: − R$ 3.930 por mês.
O exemplo supõe compras de fornecedores do regime regular, com o tributo destacado, e ignora eventual repasse de preço por eles. A folha de salários não gera crédito. O sinal e o tamanho do desequilíbrio dependem da estrutura de custos de cada contrato.
No Presumido, com pouca compra que dê crédito, a carga sobe: desequilíbrio a favor da contratada. No Lucro Real, cai: desequilíbrio a favor da administração.
O que a LC 214 garante à empresa contratada?
O art. 374 manda ajustar os contratos vigentes da administração pública direta e indireta, de todos os entes, inclusive concessões, "nos casos em que o desequilíbrio for comprovado". A carga efetiva considera os créditos e a base de cálculo, a possibilidade de repasse a terceiros, a transição dos arts. 125 a 133 do ADCT e os benefícios fiscais ligados aos tributos extintos (§ 1º, alíneas "a" a "d").
Pelo § 2º, a regra vale mesmo se a matriz de risco joga na contratada o impacto tributário superveniente, ao contrário do reequilíbrio comum da Lei 14.133/2021, que respeita a repartição de riscos (art. 124, II, "d").
O pedido segue um procedimento "específico e exclusivo" (art. 376):
- pode ser feito a cada alteração tributária ou de uma vez, abrangendo todas as alterações da transição (inciso I, "a" e "b");
- tem de ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (inciso II);
- tramita com prioridade (inciso III);
- vem instruído com o cálculo que comprove o desequilíbrio (inciso IV);
- é decidido em 90 dias, prorrogáveis uma vez (§ 1º).
A forma preferida é alterar a remuneração (§ 2º). A falta de regulamento do órgão não impede o pedido (§ 3º), e pode haver ajuste provisório, a critério da administração (§ 4º).
E quando a carga cai?
Aí a iniciativa é do governo. Nos contratos alcançados pelo art. 373, o art. 375 diz que a administração "procederá à revisão de ofício" quando constatar redução da carga efetiva da contratada, assegurado a ela o direito de se manifestar.
Para o Lucro Real, a pergunta passa a ser "estou pronto para responder?": convém ter o próprio cálculo, com os créditos reais, antes que a administração chegue com o dela. Nos contratos fora do art. 373, a redução pode vir pelo art. 134 da Lei 14.133, que manda alterar o preço "para mais ou para menos".
Quais contratos entram nessa regra?
A lei admite mais de uma leitura.
O art. 373 diz que o capítulo trata dos "contratos firmados anteriormente à entrada em vigor" da LC 214, e o § 1º estende a regra aos contratos assinados depois cuja proposta tenha sido apresentada antes. A LC 214 entrou em vigor na publicação, 16 de janeiro de 2025 (art. 544, caput).
Primeira leitura: o marco é 16 de janeiro de 2025. Vale para contrato assinado ou proposta apresentada até essa data. Há quem sustente outro marco, 1º de janeiro de 2026, quando o capítulo passa a produzir efeitos (art. 544, VI), até porque o § 1º do art. 373 fala em "vigência".
Segunda leitura: contratos com proposta posterior não ficam sem proteção. Eles seguem a lei de regência (art. 377). O art. 134 da Lei 14.133 manda alterar os preços se houver, depois da proposta, "criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos" com comprovada repercussão. A CBS foi criada antes, mas a alíquota de 2027 e o redutor só são fixados depois, e há fundamento para ver nisso a alteração do art. 134. A administração pode responder que o efeito era previsível na data da proposta.
A primeira é a do texto literal do art. 373. A segunda tem bom fundamento no art. 134, que não exige imprevisibilidade, mas não há decisão de tribunal sobre ela; em contrato relevante posterior a janeiro de 2025, defina a estratégia com o advogado.
Contratos privados ficam de fora e seguem a legislação específica (art. 373, § 2º). Empresas públicas e sociedades de economia mista entram no reequilíbrio do art. 374 (administração indireta), mas não no redutor do art. 472, restrito a pessoa jurídica de direito público interno; nos contratos delas, a legislação de regência (art. 377) é a lei própria das estatais.
E a empresa do Simples Nacional?
Tende a não haver desequilíbrio relevante, mas vale confirmar com a conta. A LC 227/2026 tirou do redutor as aquisições sujeitas ao Simples Nacional e ao MEI (LC 214, art. 472, parágrafo único, III). E quem ficou no DAS segue na guia única, com a CBS no lugar da parcela do PIS e da Cofins; os custos só mudam se os fornecedores repassarem preço.
A empresa do Simples que optou por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular em 2027 (LC 214, art. 41, § 3º) tem carga diferente, e a conta é caso a caso. A lei não deixa claro se a venda dela continua "sujeita ao regime do Simples" para afastar o redutor (art. 472, parágrafo único, III).
Por que o prazo da prorrogação é o ponto crítico?
Porque o art. 376, II, repete a regra geral da Lei 14.133 (art. 131, parágrafo único): o pedido de reequilíbrio é formulado durante a vigência e antes de eventual prorrogação. Serviço contínuo pode ser prorrogado por até 10 anos (Lei 14.133, art. 107), muitas vezes ano a ano.
Quem assina a prorrogação em dezembro de 2026 sem pedir nada corre o risco de ouvir, em 2027, que aceitou o preço para o novo período. A natureza desse prazo é discutida, e o art. 131, caput, admite indenização mesmo após a extinção do contrato, mas não há decisão específica sobre a LC 214. Pode-se objetar que o desequilíbrio só existe a partir de janeiro, mas o art. 376, I, "b", permite um pedido que abranja todas as alterações da transição. É o caminho mais prudente para quem prorroga antes da virada, com cálculo estimado pelos números do TCU e pedido expresso para complementar depois da resolução do Senado (o art. 376, IV, exige a comprovação).
O reajuste anual por índice e a repactuação da planilha de mão de obra (Lei 14.133, art. 135) são pedidos distintos: o aditivo de reajuste não substitui o pedido de reequilíbrio tributário.
Sobre o momento do tributo: nas compras públicas sujeitas ao art. 473, o fato gerador ocorre no pagamento (LC 214, art. 10, § 2º); em 2027 e 2028, esse regime vale para o IBS, mas não para a CBS (art. 372, I, "b", e II, "a"). Para a CBS, em serviço contínuo, vale o que vier primeiro: a exigibilidade de cada parcela ou o pagamento (art. 10, § 3º, com a redação da LC 227/2026). E o que foi fornecido até 31 de dezembro de 2026 continua no PIS e na Cofins, sem CBS, mesmo se recebido em 2027 pelo regime de caixa (art. 408, §§ 1º e 3º).
O que fazer agora?
- Liste os contratos com o poder público, com as datas de assinatura, da proposta e da próxima prorrogação.
- Separe por regime (Presumido, Real, Simples): o sentido do desequilíbrio muda.
- Faça a conta de cada contrato relevante: carga de hoje contra a de 2027, com os créditos reais e o redutor das compras públicas.
- Antes da próxima prorrogação, protocole o pedido se a carga sobe, de preferência abrangendo toda a transição (art. 376, I, "b"), com o cálculo estimado e o pedido para complementar após a resolução do Senado. Por cautela, peça também que o termo aditivo ressalve o direito ao reequilíbrio.
- Se a carga cai, prepare a sua conta para responder à revisão de ofício (art. 375).
- Refaça a conta quando o Senado publicar a alíquota de referência e o redutor de 2027.
- Nos contratos de valor relevante, defina com o advogado o fundamento: LC 214, arts. 373 a 377, ou Lei 14.133, art. 134.
Perguntas frequentes
Minha empresa presta serviço para prefeitura. Preciso pedir reequilíbrio por causa da CBS? Se a carga tributária efetiva subir em 2027, sim, e o pedido precisa vir com o cálculo que prove o desequilíbrio (LC 214, art. 376, IV). Se estiver no Lucro Real, pode acontecer o contrário: a carga cair e a prefeitura rever o preço para baixo (art. 375).
Até quando posso pedir o reequilíbrio? Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (LC 214, art. 376, II). Se o contrato será renovado em dezembro de 2026, o pedido deve vir antes da assinatura; a ressalva no aditivo é cautela adicional.
O contrato diz que mudança de tributo é risco meu. Ainda posso pedir? Pode. A LC 214 aplica o reequilíbrio mesmo quando a matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes (art. 374, § 2º).
Empresa do Simples Nacional entra no redutor das compras públicas? Não. As aquisições de empresas do Simples e do MEI estão fora do redutor (LC 214, art. 472, parágrafo único, III). Para quem ficou no DAS, tende a não haver desequilíbrio relevante, mas vale fazer a conta.
Qual será a alíquota da CBS nas vendas ao governo em 2027? Depende da resolução do Senado, ainda não publicada. Com os números do TCU (11,3% de referência, menos 0,1 ponto, e redutor de 44,16%), daria cerca de 6,25%.
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Fontes
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), arts. 10, 12, 41, 344, 347, 349, 370, 372, 373 a 377, 408, 472, 473 e 544, texto compilado com a redação da LC 227/2026planalto.gov.br · 16/01/2025
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (nova redação do art. 472 da LC 214)planalto.gov.br · 13/01/2026
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), arts. 107, 124, II, "d", 131, 134 e 135planalto.gov.br · 01/04/2021
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 125 a 133 (transição do IBS e da CBS, incluídos pela EC 132/2023)planalto.gov.br · 05/10/1988
- TCU, notícia "TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo" (processo TC 006.529/2026-7)portal.tcu.gov.br · 28/10/2026
- TCU, "Cálculo da Alíquota de Referência da CBS para 2027" (alíquota de 11,3468% e redutor das compras públicas de 44,16%, TC 006.529/2026-7)sites.tcu.gov.br · 28/10/2026