Saldo de PIS e Cofins em 2027: como usar o crédito na CBS

Segundo a Receita Federal, cerca de 100 mil empresas têm créditos de PIS e Cofins acumulados, num volume estimado de R$ 140 bilhões. Na mesma nota, de junho de 2026 e atualizada em 28 de outubro, informou ter encontrado divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo perto de R$ 44 bilhões.

As duas contribuições deixam de existir em 2027 (Emenda Constitucional 132/2023, art. 126, II). A pergunta de quem é do Lucro Real, e por isso em regra apura PIS e Cofins no regime não cumulativo, com direito a crédito, é direta: o que acontece com o saldo que sobrar em 31 de dezembro de 2026?

A resposta está nos arts. 378 a 380 da Lei Complementar 214/2025, repetidos nos arts. 602 a 604 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). O saldo não se perde. Mas a forma de uso depende da origem do crédito e, sobretudo, do que estiver escriturado.

O saldo credor de PIS e Cofins acaba em 2027?

Não. Os créditos de PIS e Cofins, inclusive os presumidos, que não tenham sido apropriados ou utilizados até a extinção das contribuições (LC 214/2025, art. 378):

• continuam válidos, mantida a fluência do prazo para sua utilização (inciso I);
• devem estar registrados no ambiente de escrituração das contribuições, nos termos da legislação aplicável (inciso II);
• podem ser usados para compensar a CBS devida (inciso III);
• podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos dessas modalidades previstos na legislação do PIS e da Cofins na data da extinção, observadas as condições e os limites vigentes na data do pedido (inciso IV).

A expressão "mantida a fluência do prazo" tem consequência prática: a reforma não reabre nem suspende o prazo de uso. O crédito apurado em 2022 chega a 2027 com o relógio que já tinha. Na regra atual, a compensação de crédito apurado há mais de cinco anos só é aceita se o pedido de ressarcimento tiver sido feito antes desse prazo (IN RFB 2.055/2021, art. 67, parágrafo único). Por isso, os créditos mais antigos pedem prioridade. Como o prazo se aplica ao pedido de utilização contra a CBS ainda depende do ato da Receita.

Quais créditos podem virar dinheiro e quais só abatem a CBS?

Aqui está a distinção mais importante do artigo 378. Para a compensação com a CBS (inciso III), a lei não exige os requisitos de origem que valem para o ressarcimento. Exige o registro na escrituração e o respeito ao prazo (incisos I e II), e o Regulamento acrescenta um pedido formal de utilização, nas condições que a Receita vai definir (Decreto 12.955/2026, art. 602, parágrafo único). Já o ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos (inciso IV) só valem para o crédito que, pela legislação do PIS e da Cofins na data da extinção, já poderia ter esse destino.

Hoje, essa legislação permite ressarcir ou compensar com outros tributos apenas alguns créditos. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021 diz que o crédito da não cumulatividade só pode ser ressarcido ou compensado "nos casos previstos na legislação" (art. 48, parágrafo único) e lista as hipóteses. As principais, para a maioria das empresas, são os créditos que não puderam ser descontados das próprias contribuições e que decorrem de custos vinculados (art. 49):

• a receitas de exportação de mercadorias, de serviços prestados a residente no exterior com ingresso de divisas e de vendas a comercial exportadora com fim específico de exportação (inciso I; Lei 10.637/2002, art. 5º, e Lei 10.833/2003, art. 6º);
• a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (inciso II; Lei 11.116/2005, art. 16).

Há ainda casos setoriais (arts. 50 a 52). Fora dessas hipóteses, o crédito comum de mercado interno nunca pôde ser pedido em dinheiro. Pela leitura literal do art. 378, ele continua sem poder: depois de 2027, serve para abater a CBS.

Um exemplo, só para ilustrar a conta. Uma indústria do Lucro Real chega a 31/12/2026 com R$ 300 mil de saldo credor. Desse total, R$ 180 mil vêm de custos ligados a exportação e R$ 120 mil de compras ligadas a vendas tributadas no mercado interno. Os R$ 180 mil podem seguir o caminho do ressarcimento ou da compensação com outros tributos federais, como o IRPJ e a CSLL do trimestre ou do ajuste anual, observadas as regras da IN 2.055. As estimativas mensais de IRPJ e CSLL ficam de fora: a compensação delas é vedada (IN 2.055, art. 76, XVI). E nada obriga o ressarcimento: esse crédito também pode abater a CBS. Os R$ 120 mil, em regra, só abatem a CBS que a empresa vier a dever a partir de 2027.

Como será feito o pedido?

O Regulamento da CBS exige que a empresa que quiser usar o crédito para compensar a CBS formalize um "pedido de utilização de crédito", nas condições e procedimentos definidos em ato da Receita Federal (Decreto 12.955/2026, art. 602, parágrafo único).

Na nota de junho de 2026, atualizada em outubro, a Receita informou que tudo será feito pelo PER/DCOMP Web, com uma funcionalidade específica para essa forma de uso, e que o sistema vai recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. A nota não informa a data em que a funcionalidade estará disponível. Até a data deste texto, não localizamos ato da Receita com o passo a passo geral do pedido de compensação com a CBS. A única menção normativa encontrada é a IN RFB 2.344/2026, restrita aos produtores de etanol, que remete ao pedido do art. 602 do Regulamento sem disciplinar o procedimento (art. 7º, II). É preciso acompanhar.

Para o ressarcimento e a compensação com outros tributos, continuam valendo as regras atuais da IN 2.055/2021, como:

• o pedido de ressarcimento se refere a um único trimestre-calendário (art. 53, § 1º, I);
• encerrado o trimestre, a declaração de compensação deve ser precedida do pedido de ressarcimento (arts. 53, § 2º, e 54, § 1º);
• o pedido só pode ser entregue depois de transmitida a EFD-Contribuições em que esteja demonstrado o crédito (art. 55);
• não pode ser ressarcido ou compensado o crédito do trimestre que possa ter seu valor alterado por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de PIS e Cofins (art. 56).

Errar aqui custa caro. A compensação considerada não declarada, por exemplo a de crédito da não cumulatividade sem relação com as atividades da empresa, sujeita a empresa a multa isolada de 75% sobre o débito compensado (IN 2.055, art. 75, VIII e § 1º, I, este inciso incluído pela IN RFB 2.314/2026).

O crédito precisa estar na EFD-Contribuições?

Sim, e esse é o ponto que pede ação ainda em 2026. A lei exige que o crédito esteja "devidamente registrado" no ambiente de escrituração das contribuições (art. 378, II), e a Receita anunciou que o sistema partirá do saldo informado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. As empresas com divergência, segundo a mesma nota, serão orientadas a regularizar os valores pela EFD-Contribuições.

A dúvida está no crédito que existe, mas ainda não foi escriturado. É o caso do crédito extemporâneo, identificado depois, por exemplo, numa revisão de insumos. O texto admite duas leituras:

• leitura restritiva: só vale o crédito registrado na escrituração. Quem não escriturar até a virada depende de retificar as EFD-Contribuições do período de origem e dos meses seguintes, se e enquanto a Receita aceitar;
• leitura ampla: o inciso I protege expressamente o crédito "não apropriado" até a extinção, desde que dentro do prazo. Então ele poderia ser registrado depois, nos termos da legislação aplicável.

A segunda leitura tem apoio na letra do inciso I. Mas a primeira é a que combina com o anúncio da Receita de que o sistema partirá do saldo de dezembro de 2026. Na prática, a forma segura é registrar todo crédito que a empresa pretende usar antes de fechar a escrituração de dezembro de 2026. Isso inclui retificar a EFD-Contribuições do mês de origem e as dos meses seguintes, porque a retificação muda o saldo que passa de um mês para o outro e é o saldo final que o sistema vai recuperar. Quem deixar para depois assume o risco de discutir.

E o crédito sobre depreciação de máquinas e prédios?

Muitas empresas tomam crédito de PIS e Cofins aos poucos, sobre a depreciação ou a amortização de máquinas, equipamentos e edificações, ou em quotas mensais (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 3º; na importação, Lei 10.865/2004, art. 15). Esse crédito não para em 2027. As parcelas que faltarem passam a ser apropriadas como crédito presumido da CBS (LC 214/2025, art. 380).

Três detalhes:

• vale também para o crédito que, na véspera da extinção, ainda aguardava o cumprimento de requisito para começar a ser apropriado (art. 380, § 1º);
• a apropriação segue a legislação vigente na data da extinção, inclusive quanto à alíquota usada no cálculo (art. 380, § 2º). Para a maioria dos bens, isso significa continuar com os 9,25% do PIS e da Cofins, e não com a alíquota da CBS;
• se o bem for vendido antes de terminar a apropriação, as parcelas restantes se perdem a partir da data da venda (art. 380, § 3º).

E a mercadoria vendida em 2026 e devolvida em 2027?

Quem receber em devolução, a partir de 1º de janeiro de 2027, um bem vendido antes dessa data tem direito a crédito de CBS no valor do PIS e da Cofins que incidiram na venda (LC 214/2025, art. 379). Esse crédito só pode abater a CBS: não pode ser ressarcido nem compensado com outros tributos (art. 379, parágrafo único).

E a empresa do Lucro Presumido?

A empresa do Lucro Presumido, em regra, apura PIS e Cofins no regime cumulativo, sem crédito. Ela não tem saldo credor da não cumulatividade para levar a 2027. Pode ter, porém, retenções de PIS e Cofins sofridas e não aproveitadas, ou pagamentos a maior. Esses valores não são o crédito do art. 378: seguem as regras comuns de restituição e compensação, no prazo de cinco anos (Código Tributário Nacional, art. 168), e vale levantá-los antes da virada. A regra de transição que interessa a ela é outra: o crédito presumido de CBS sobre o estoque existente na virada (LC 214/2025, art. 381), que tratamos no artigo "Estoque de 31/12 vira crédito de CBS: como não perder".

O que fazer agora?

1. Levante o saldo credor por origem, conforme o tipo de crédito e o método de rateio já informados na EFD-Contribuições. Separe o crédito ligado a exportação, a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e às demais hipóteses da IN 2.055 do crédito comum de mercado interno. O primeiro pode virar dinheiro; o segundo, em regra, só abate a CBS.
2. Confira a EFD-Contribuições contra a contabilidade. O saldo que o sistema vai puxar é o de dezembro de 2026. Se os números não batem, retifique enquanto há tempo, e antes de a Receita intimar.
3. Decida sobre os créditos não aproveitados. Se há revisão de insumos ou crédito identificado depois, registre o que tem fundamento antes de fechar a escrituração de dezembro de 2026, com a retificação do mês de origem e dos seguintes. Comece pelos créditos mais antigos, porque o prazo continua correndo.
4. Atualize o controle de bens com crédito parcelado. Data de aquisição, valor, parcelas já tomadas e parcelas restantes. Esse controle passa a sustentar o crédito presumido de CBS.
5. Planeje o uso do crédito comum. Se a empresa terá pouca CBS a pagar em 2027, o saldo pode demorar a ser consumido. Isso entra no fluxo de caixa e na decisão de preço.
6. Acompanhe a Receita. O pedido de utilização contra a CBS depende de ato da Receita e da nova funcionalidade do PER/DCOMP Web.

Perguntas frequentes

Minha empresa tem crédito de PIS e Cofins acumulado. Vou perder em 2027? Não. O saldo não apropriado ou não utilizado até a extinção continua válido e pode abater a CBS (LC 214/2025, art. 378). O prazo que já corria continua correndo, e o crédito precisa estar registrado na escrituração.

Posso pedir esse saldo de volta em dinheiro? Só se o crédito já pudesse ser ressarcido pelas regras do PIS e da Cofins na data da extinção, como o ligado a exportação ou a vendas com alíquota zero, isenção ou suspensão (art. 378, IV; IN RFB 2.055/2021, art. 49). O crédito comum de mercado interno, em regra, só abate a CBS.

Encontrei crédito de anos anteriores que nunca tomei. Ainda dá tempo? Pode dar, se ainda estiver dentro do prazo. A lei protege o crédito não apropriado, mas exige o registro na escrituração, e a Receita vai partir do saldo da EFD-Contribuições de dezembro de 2026. O caminho mais seguro é retificar a escrituração do mês de origem e dos seguintes antes de fechar a de dezembro de 2026.

O crédito sobre a depreciação das máquinas continua depois de 2027? Sim. As parcelas restantes viram crédito presumido de CBS, calculado pela legislação vigente na extinção (LC 214/2025, art. 380). Se a máquina for vendida antes, as parcelas que faltam se perdem.

Empresa do Lucro Presumido tem saldo credor para usar? Em regra, não, porque o regime cumulativo não dá crédito. Para ela, a regra de transição relevante é o crédito presumido de CBS sobre o estoque de 31 de dezembro de 2026 (art. 381).

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