Optou por IBS e CBS fora do DAS? Dá para cancelar até 20/12

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Mais de 1 milhão de contribuintes pediram para apurar o IBS e a CBS fora do DAS a partir de janeiro de 2027, segundo balanço divulgado pela Receita Federal em 29 de outubro de 2026. A janela dessa opção fechou em 30 de outubro. A partir de terça-feira, 3 de novembro, abre outra: a de desistir. Ela vai até 20 de dezembro de 2026, um domingo.

O que mudou desde a escolha foi a conta. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. É essa alíquota, e não a tabela do Simples, que pesa sobre quem optou pelo regime regular. Se a sua empresa é do Simples e fez a opção, este é o momento de conferir se ela ainda faz sentido.

O que pode ser cancelado, e até quando?

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027, feita no Portal do Simples Nacional de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Ela "poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável" de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução CGSN 194/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026).

Três detalhes do texto:

• Irretratável quer dizer que, depois de cancelar, não dá para voltar atrás e optar de novo para esse período.
• Antes de 3 de novembro não há como cancelar, e depois de 20 de dezembro a opção fica valendo para janeiro a junho de 2027.
• A resolução não descreve o efeito do cancelamento. Como a regra é o IBS e a CBS dentro do DAS, e só a opção os tira de lá (Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 9º; Resolução CGSN 186/2026, art. 2º), a leitura natural é que eles voltem ao DAS. Confira no Portal depois de cancelar.

Não confunda com outra desistência que corre no mesmo período: quem pediu para entrar no Simples em 2027 também pode cancelar esse pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I). São pedidos diferentes, cada um com o seu cancelamento.

Por que os 11,3% mexem na conta?

Dentro do DAS, o IBS e a CBS são uma fatia da alíquota única do Simples. Quem opta pelo regime regular deixa de pagar essa fatia no DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º) e passa a pagar o IBS e a CBS pela regra geral: aplica a alíquota sobre as vendas e desconta os créditos das compras em que os tributos foram destacados na nota e quitados (Lei Complementar 214/2025, arts. 45 e 47). A apuração é mensal (art. 43). Os demais tributos continuam no DAS.

O que se sabe da alíquota de 2027:

• O cálculo do TCU: 11,3% para a alíquota de referência da CBS, aprovado pelo Plenário em 28 de outubro de 2026, para envio ao Senado até 30 de outubro.
• Quem fixa: o Senado, por resolução, com base no cálculo do TCU (LC 214/2025, art. 349, I e § 1º). Até a data deste artigo, essa resolução não tinha sido publicada.
• Redução de 2027 e 2028: a lei manda aplicar a alíquota da CBS reduzida em 0,1 ponto percentual nesses dois anos (art. 347). Nenhuma fonte oficial diz ainda se os 11,3% já consideram essa redução. Fazer a conta com 11,3% é a opção mais conservadora; confirme o número final quando a resolução sair.
• IBS em 2027: só 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). O peso de 2027, no regime regular, está na CBS.

Um jeito simples de medir o efeito, só como exemplo: uma empresa de serviços que vende R$ 100 mil por mês e compra R$ 10 mil com CBS destacada e quitada. Cada ponto percentual de alíquota pesa R$ 1.000 no débito (1% de R$ 100 mil) e R$ 100 no crédito (1% de R$ 10 mil), ou seja, R$ 900 por mês na CBS a pagar. Quem tem poucas compras com crédito sente quase todo o ponto. O exemplo não considera alíquotas reduzidas, regimes específicos nem a forma exata da base de cálculo da sua operação.

O Senado decide antes de 20 de dezembro?

Pela lei, deveria. Em 2026, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027: a LC 214 previa 31 de outubro (art. 349, § 1º, II), mas, só para este ano, adiou esse prazo em 45 dias (art. 353, § 2º). É a data que aparece na nota do TCU.

E se o Senado atrasar? A lei prevê que, se a fixação passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto a do Senado não for fixada ou não entrar em vigor (art. 349, § 2º). Nesse caso, o prazo para cancelar terminaria antes do número final.

Na prática: refaça a conta agora com os 11,3% do TCU, que é o cálculo oficial disponível e o que a lei manda usar se o Senado não fixar a alíquota até 22 de dezembro. Se a resolução sair até 15 de dezembro, confira se ela muda o resultado e ainda haverá alguns dias para decidir.

Para quem o cancelamento merece mais atenção?

Não há resposta certa para todo mundo. Alguns perfis pedem uma segunda olhada:

• Quem vende principalmente para pessoa física. O consumidor final não toma crédito, então o principal argumento da opção pesa pouco.
• Prestador de serviços com poucas compras. Sem crédito para descontar, a alíquota cheia recai quase toda sobre a venda.
• Quem optou por pedido de cliente. Se você fica no DAS, o seu cliente do regime regular toma crédito só no montante equivalente ao que você paga pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). Fora do DAS, ele toma o IBS e a CBS destacados na nota e quitados (art. 47, § 2º, I, e § 3º). Antes de cancelar, vale conversar com esse cliente: o crédito dele pode ter entrado no preço que vocês combinaram.

E há quem deva manter a opção, como a empresa que vende quase tudo para outras empresas do regime regular e compra bastante com crédito. A simulação dos dois cenários é o que separa um caso do outro.

Cancelar tem alguma trava além do prazo?

A lei proíbe sair do regime regular quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano-calendário corrente ou no anterior (LC 214/2025, art. 41, § 5º). Para quem ainda nem começou a apurar fora do DAS, essa trava não deve pesar agora, mas o texto não trata especificamente do cancelamento de 2026. Ela passa a importar nas próximas janelas, depois que a empresa acumular créditos.

A decisão de agora vale só para janeiro a junho de 2027. A lei prevê que a opção é feita por semestre, nos meses de setembro e março anteriores a cada um, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, § 10). Ou seja, deve haver nova janela em março de 2027 para o segundo semestre, mas as datas e condições ainda dependem do CGSN. Não conte com ela sem confirmar.

O que fazer agora?

1. Confirme se a sua empresa optou. O pedido foi feito no Portal do Simples Nacional até 30 de outubro de 2026. Se o contador fez por você, peça o comprovante.
2. Refaça a simulação com 11,3%. Para janeiro a junho de 2027, compare: (a) o DAS cheio, com IBS e CBS dentro; (b) o DAS sem a parcela de IBS e CBS, mais o IBS e a CBS do regime regular, com débitos e créditos.
3. Separe as vendas por tipo de cliente. Quanto vai para consumidor final e quanto para empresas que tomam crédito.
4. Converse com os clientes que pediram a opção. Veja se o preço combinado dependia dela.
5. Decida com folga. Se o Senado publicar a alíquota até 15 de dezembro, confira se ela muda o resultado. Não deixe para 19 e 20 de dezembro, que caem num fim de semana. Se for cancelar, guarde o comprovante e confira a situação no Portal.

Perguntas frequentes

Optei pelo IBS e CBS fora do DAS. Posso voltar atrás? Pode, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, e o cancelamento é irretratável (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, redação da Resolução 194/2026). Antes ou depois dessas datas, não.

A CBS de 2027 vai ser de 11,3%? É o cálculo do TCU, de 28 de outubro de 2026. Quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução, até 15 de dezembro de 2026 (LC 214/2025, arts. 349 e 353, § 2º), e a lei prevê redução de 0,1 ponto em 2027 e 2028 (art. 347). Até a data deste artigo, a resolução não tinha saído.

Se eu cancelar, saio do Simples? Não. A opção e o cancelamento tratam só do IBS e da CBS (LC 123/2006, art. 13, § 9º). Os demais tributos continuam no Simples.

E se eu não fizer nada? A opção feita até 30 de outubro continua valendo, desde que a empresa esteja no Simples em 2027. Nesse caso, o IBS e a CBS de janeiro a junho de 2027 serão apurados fora do DAS, pelo regime regular.

Quem não optou precisa fazer algo agora? Não. Quem não optou segue com o IBS e a CBS dentro do DAS de janeiro a junho de 2027. O prazo para optar terminou em 30 de outubro de 2026, exceto para empresas com CNPJ aberto de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026, que seguem regra própria (Resolução CGSN 186/2026, art. 3º, II).

Manter ou cancelar: qual é a conta da sua empresa?

Cada empresa tem um resultado diferente, que depende das vendas, das compras com crédito e do que os clientes esperam. A ContDeal refaz a simulação com a alíquota calculada pelo TCU e compara os dois cenários com um sócio contador, a tempo do prazo de 20 de dezembro. Fale com a gente.