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Simples: regime de caixa acaba e o DAS de janeiro pode pesar
A opção pelo regime de caixa no Simples acaba em 1º/01/2027. O que a empresa tem a receber em 31/12/2026 pode entrar no DAS que vence em 20/01/2027.

Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal informou que o PGDAS-D, o programa em que a empresa do Simples Nacional calcula o imposto do mês, foi atualizado para a reforma tributária. Duas mudanças valem a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026: o programa deixa de perguntar se a empresa quer apurar pelo regime de caixa ou de competência, e a folha de salários dos últimos 12 meses passa a ser informada por todas as atividades.
A primeira mudança é o sinal visível de uma regra que já estava na lei. A partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa deixa de existir no Simples Nacional. Para quem vende a prazo e hoje paga o imposto conforme recebe, a consequência provável aparece no documento de arrecadação (DAS) de dezembro de 2026, que vence em 20 de janeiro de 2027.
Quanto pode pesar no DAS de janeiro?
Considere, apenas como exemplo, uma empresa do Simples que apura pelo regime de caixa e fecha 2026 com R$ 400.000,00 em vendas faturadas e ainda não recebidas. Se a alíquota efetiva de dezembro for de 9%, esse saldo representa R$ 36.000,00 de imposto (400.000 × 9%).
No regime de caixa, esse valor seria pago aos poucos, ao longo de 2027, conforme os clientes pagassem. Com o fim do regime, a leitura mais segura da norma em vigor, explicada adiante, leva o saldo inteiro para a apuração de dezembro de 2026. O que muda é, principalmente, a data: o pagamento se concentra em 20 de janeiro de 2027, antes de o dinheiro dos clientes entrar. O total pode diferir um pouco do que seria pago mês a mês, porque cada recebimento de 2027 seria tributado pela alíquota do mês em que ocorresse.
O saldo não altera a alíquota de dezembro. Mesmo para quem está no regime de caixa, a alíquota, os limites e os sublimites sempre foram calculados pela receita em regime de competência (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 19, parágrafo único).
O que a lei mudou?
Até 31 de dezembro de 2026, o art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 permite que a alíquota do Simples incida, por opção do contribuinte, sobre a receita recebida no mês, e não sobre a receita auferida. Essa opção é o regime de caixa, e ela é irretratável para todo o ano-calendário.
A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, reescreveu esse parágrafo (art. 517). O novo texto diz apenas que a alíquota efetiva incide "sobre a receita bruta auferida no mês". A parte que autorizava a opção pela receita recebida foi retirada. A nova redação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 544, III).
O Comitê Gestor do Simples Nacional ajustou o regulamento pela Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026. Três pontos interessam aqui:
- o art. 16 da Resolução CGSN nº 140/2018 passa a dizer que a base de cálculo é "a receita bruta total mensal auferida", sem a alternativa da receita recebida (Resolução 190, art. 1º);
- a receita se considera auferida no momento do faturamento da operação (Resolução 140, art. 2º, § 8º, na redação da Resolução 190), conceito detalhado no § 9º-A do mesmo artigo;
- ficam revogados o § 1º do art. 16 e os arts. 19 e 20 da Resolução 140, que tratam da opção e das regras do regime de caixa (Resolução 190, art. 8º, IX e XII).
A Resolução 190 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º). Até lá, as regras do regime de caixa continuam em vigor para quem optou por ele em 2026.
Por que o PGDAS-D mudou já em novembro?
Pela regra atual, a empresa já optante registra a escolha do regime no momento em que apura o mês de novembro, com efeitos para o ano seguinte (Resolução 140, art. 19, I). A explicação provável para a data é essa: como não há mais escolha a fazer para 2027, o programa deixou de pedir a informação a partir do período de apuração de novembro de 2026. Segundo a Receita, a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
O que acontece com o que a empresa tem a receber em 31/12/2026?
Este é o ponto que exige cuidado, porque a Resolução 190 não traz uma regra de transição expressa para o saldo a receber.
Uma parte não depende de interpretação. No regime de caixa, a parcela a prazo ainda não vencida tem de entrar na base de cálculo, no máximo, até o último mês do ano-calendário seguinte ao da venda ou da prestação (Resolução 140, art. 20, I). As parcelas de vendas feitas em 2025 e ainda não recebidas, portanto, já entrariam na base até dezembro de 2026, com ou sem o fim do regime.
A dúvida recai sobre o que foi faturado em 2026. A regra disponível é a do art. 20, II, "b", da Resolução 140, em vigor até 31 de dezembro de 2026: para a optante pelo regime de caixa, "a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo" no caso de "retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa".
Há duas leituras possíveis:
- O fim do regime de caixa equivale a um retorno ao regime de competência. A alínea "b" fala no "último mês de vigência do Regime de Caixa", sem exigir que a saída seja voluntária, e esse mês é dezembro de 2026 para todas as optantes. Por essa leitura, todo o saldo faturado e não recebido até 31 de dezembro entra na base de cálculo de dezembro de 2026, com vencimento em 20 de janeiro de 2027 (Resolução 140, art. 40).
- A alínea "b" foi escrita para a troca anual de regime, feita por escolha. Por essa leitura, a extinção do regime por lei não está descrita no texto, e falta regra para o saldo de 2026. O prazo do art. 20, I, que iria até dezembro de 2027, desaparece com a revogação do artigo em 1º de janeiro de 2027.
A primeira leitura nos parece a mais aderente ao texto da norma. Ela é, porém, interpretação, e não regra expressa. O próprio Comitê Gestor incluiu a questão no Perguntas e Respostas do Simples Nacional (pergunta 5.9: o que acontece com as receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas por empresa que utilizava o regime de caixa) e, na versão atualizada em 9 de outubro de 2026, a resposta ainda consta como pendente de atualização. A notícia da Receita de 13 de novembro também não trata do assunto.
Pela primeira leitura, o saldo é tudo o que foi faturado e não entrou no caixa até 31 de dezembro: a norma fala em receita "auferida e ainda não recebida", sem distinguir parcela a vencer de parcela vencida e não paga. Entram na conta os cheques para apresentação futura ou não honrados, que a norma manda registrar como valores a receber (Resolução 140, art. 77, § 4º), e as vendas em cartão ainda não creditadas, que só são dispensadas do registro (art. 77, § 3º).
Planejar o caixa pela primeira leitura não é o mesmo que declarar. O que a empresa informa no PGDAS-D tem caráter declaratório e constitui confissão de dívida (Resolução 140, art. 38, § 2º, I), e cabe a ela informar a totalidade das receitas do período (art. 38, § 1º); o programa pode não trazer campo ou aviso específico para o saldo. A decisão sobre o que informar na apuração de dezembro se toma no fechamento, até 20 de janeiro de 2027, com a orientação oficial que existir nessa data. O risco existe nos dois sentidos: declarar e depois ter de retificar, ou não declarar e responder pela diferença com multa e juros.
E a folha de salários dos últimos 12 meses?
A segunda mudança informada pela Receita é a obrigação de informar a folha de salários dos últimos 12 meses, a FS12, para todas as atividades do Simples Nacional. Hoje esse dado é exigido das atividades em que a relação entre folha e receita define o anexo de tributação (Resolução 140, art. 26). A fonte da exigência geral é a notícia da Receita; não localizamos, na Resolução 190, dispositivo que a estenda a todas as atividades.
A folha é o montante pago de remunerações e pró-labore, somado à contribuição patronal previdenciária e ao FGTS efetivamente recolhidos (Resolução 140, art. 26, § 1º). A partir de 2027, a janela de 12 meses muda: passa a ser a dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração (art. 26, I, na redação da Resolução 190).
A Receita informa também que os dados declarados no PGDAS-D serão usados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, erro na receita ou na folha declarada deixa de afetar só o DAS e passa a aparecer também na nota fiscal.
E quem entra no Simples em janeiro de 2027?
A empresa cuja opção pelo Simples produza efeitos em 1º de janeiro de 2027 e que não esteve no regime em 2026, ou esteve só em parte do ano, e a que deixa de ser MEI em 2026 devem informar a receita bruta e a folha dos períodos anteriores no módulo "Receitas Anteriores à Opção" do PGDAS-D (Resolução 140, art. 144-D, incluído pela Resolução 190; a exceção está no § 1º). As competências de dezembro de 2025 a novembro de 2026 devem ser confirmadas ou complementadas até 20 de dezembro de 2026, e a de dezembro de 2026, informada até 20 de janeiro de 2027 (art. 144-E). Sem manifestação, valem os dados pré-preenchidos pela administração tributária, sem prejuízo de retificação posterior.
O que fazer agora?
- Confirme o regime de 2026. Verifique no PGDAS-D se a empresa apura por caixa ou por competência neste ano. Quem já está na competência não tem saldo a ajustar.
- Atualize o registro de valores a receber. A optante pelo regime de caixa é obrigada a manter esse registro, com documento fiscal, parcelas, vencimentos, recebimentos e saldo (Resolução 140, art. 77). É dele que sai o número de 31 de dezembro. Sem o registro, a opção pelo regime de caixa pode ser desconsiderada de ofício, e o ano, recalculado pela competência, com acréscimos legais (art. 78).
- Projete o DAS que vence em 20 de janeiro de 2027. Aplique a alíquota efetiva estimada de dezembro sobre a receita recebida no mês somada ao saldo a receber, com a mesma segregação de receitas de cada mês (anexo, substituição tributária, tributação monofásica, ISS retido), e veja se o caixa de janeiro comporta o valor.
- Reveja os prazos de venda de 2027. A partir de janeiro, o imposto vence no dia 20 do mês seguinte ao do faturamento, mesmo que o cliente pague em 60 ou 90 dias. Isso entra na formação do preço e na política de prazo.
- Confira a folha dos últimos 12 meses antes de informá-la no PGDAS-D.
- Veja se há adiantamento de cliente sem nota emitida. Em 2027, a receita se considera auferida no faturamento, inclusive para valores recebidos adiantadamente (Resolução 140, art. 2º, §§ 8º e 9º, na redação da Resolução 190). Para o adiantamento recebido e tributado em 2026 no regime de caixa, com nota emitida só em 2027, a norma não traz regra de transição; trate o caso com o seu contador antes do fim do ano.
- Acompanhe a pergunta 5.9 do Perguntas e Respostas e a apuração de dezembro. Se a Receita ou o Comitê Gestor publicarem orientação sobre o saldo a receber, refaça a projeção por ela.
Perguntas frequentes
Minha empresa do Simples pode continuar no regime de caixa em 2027? Não. A partir de 1º de janeiro de 2027, o art. 18, § 3º, da LC 123/2006 passa a prever só a receita auferida, e a Resolução CGSN 190/2026 revoga as regras do regime de caixa. Todas as empresas do Simples apuram pela competência.
Vou pagar imposto duas vezes sobre o que receber em 2027? Sobre venda faturada em 2026 e recebida em 2027, não: em 2027 a base é a receita auferida, ou seja, faturada no próprio mês. O cuidado é com o caso inverso, o adiantamento recebido e tributado em 2026 com nota emitida só em 2027, para o qual a norma não traz regra de transição.
A minha alíquota sobe por causa do saldo a receber? Não. A alíquota do Simples já é calculada pela receita em regime de competência, mesmo para quem está no caixa (Resolução 140, art. 19, parágrafo único), e o saldo não altera a alíquota de dezembro. O que muda é, principalmente, o momento do pagamento.
Já apuro por competência. Preciso fazer algo? Sobre o regime, não. Mas a folha de salários dos últimos 12 meses passa a ser informada por todas as atividades a partir da apuração de novembro de 2026, segundo a Receita, e convém conferir esse dado.
Quando vence o DAS de dezembro de 2026? Em 20 de janeiro de 2027. O prazo é o dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida (Resolução 140, art. 40).
Sua empresa sabe quanto pode ter de pagar em 20 de janeiro?
A conta depende do saldo a receber, da alíquota de dezembro e do caixa de cada empresa. Um sócio contador da ContDeal levanta o saldo de 31 de dezembro, projeta o DAS de janeiro e revê com você os prazos de venda de 2027. Fale com a gente.
Fontes
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), art. 18, § 3º, texto compiladoplanalto.gov.br · 14/12/2006
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), art. 517 (nova redação do art. 18, § 3º, da LC 123/2006) e art. 544, III, texto compiladoplanalto.gov.br · 16/01/2025
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (regulamento do Simples Nacional), art. 2º, §§ 8º a 9º-A, arts. 16, 19, 20, 26, § 1º, 38, 40, 77, 78, 144-D e 144-E, texto multivigentenormas.receita.fazenda.gov.br · 22/05/2018
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (altera a Resolução CGSN nº 140/2018), arts. 1º, 8º, IX e XII, e 9º, Diário Oficial da União de 10/08/2026normas.receita.fazenda.gov.br · 10/08/2026
- Comitê Gestor do Simples Nacional, Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 5.9, versão atualizada parcialmente em 9 de outubro de 2026www8.receita.fazenda.gov.br · 09/10/2026
- Receita Federal, "PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026"gov.br · 13/11/2026