FGTS em dívida ativa: negociação com desconto até 29/01/2027

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Uma auditoria do trabalho de anos atrás, uma fase de caixa apertado, uma guia que ficou para depois. O FGTS que não foi recolhido não desaparece: ele é cobrado, inscrito em dívida ativa e pode bloquear certidão, travar financiamento e virar execução fiscal.

Para essa dívida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma negociação própria. É o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026. Transação é o acordo com a PGFN para quitar a dívida em condições especiais, que podem incluir desconto e prazo maior. A adesão vai das 8h de 15 de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília, só pelo Regularize, o portal da PGFN (Edital 12, arts. 1º e 15).

Este edital é só para o FGTS e para as Contribuições Sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110/2001, que são cobradas junto com o FGTS. Débito de tributo federal em dívida ativa segue por outros editais da PGFN.

Minha empresa pode entrar?

Pode, se cumprir três condições:

• O débito (FGTS ou Contribuições Sociais da LC 110) já está inscrito em dívida ativa (art. 2º).
• A soma dos débitos é de até R$ 45 milhões por devedor (art. 2º, caput).
• A inscrição tem a data certa: até 17 de julho de 2026, na regra geral, ou até 15 de outubro de 2025, na transação de pequeno valor (art. 2º, parágrafo único).

O que ainda não foi inscrito, ou foi inscrito depois dessas datas, fica fora deste edital, mas não fica sem saída. Uma inscrição de FGTS pode ser parcelada pelas regras da Portaria PGFN/MF 2.093/2026 (arts. 2º e 3º), e o edital não impede outras modalidades de transação da PGFN (Edital 12, art. 31). O FGTS ainda não inscrito se regulariza fora da PGFN.

Não pode aderir quem teve transação rescindida nos últimos 2 anos, mesmo de outros débitos, nem quem está no cadastro do Ministério do Trabalho de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo (Edital 12, art. 17; Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Portaria 2.093, art. 5º). As unidades da PGFN também podem, por estratégia de cobrança, vedar o acesso de determinados devedores (Edital 12, art. 28).

O desconto chega a 70%?

O teto é de 70% para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI, pessoa física, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. Para as demais empresas, é de 65%. Os dois tetos são calculados sobre o valor total de cada inscrição (arts. 4º e 5º).

Na prática, o desconto do FGTS costuma ficar abaixo desse teto, por dois motivos:

1. O valor do trabalhador não tem desconto. O desconto pode chegar a 100% das multas, dos encargos e dos juros que não são destinados ao trabalhador. Os valores que vão para a conta do empregado, inclusive a parte dos juros que é dele, são pagos inteiros (Edital 12, art. 4º e art. 30, parágrafo único, I; Portaria 2.093, art. 4º, § 4º). Nas Contribuições Sociais da LC 110, o desconto pode alcançar 100% dos juros, das multas e dos encargos, dentro do mesmo teto.
2. O desconto depende da capacidade de pagamento. A PGFN calcula se a empresa consegue quitar em 5 anos tudo o que deve à PGFN e ao FGTS, e não só a dívida de FGTS. O edital liga desconto e prazo acima de 60 meses a quem tem capacidade insuficiente (art. 3º, § 1º). A classificação é sigilosa e só aparece no Regularize, para a própria empresa ou o seu procurador (art. 3º, § 2º).

Um exemplo, só para mostrar a conta: numa inscrição de R$ 100 mil em que R$ 60 mil sejam valores devidos aos trabalhadores, o desconto máximo possível é de R$ 40 mil, ou 40% da dívida, mesmo que o teto do edital seja de 65% ou 70%. O número real de cada inscrição só aparece na simulação.

Há duas situações com regra própria:

• Débitos irrecuperáveis: inscrições com mais de 15 anos sem garantia, empresas falidas ou em recuperação judicial e CNPJ baixado ou inapto em algumas situações específicas listadas no edital, que precisam constar no cadastro até a adesão (art. 6º). Os tetos e prazos são os mesmos, mas aqui o texto do edital não condiciona o desconto à capacidade de pagamento (arts. 7º e 8º).
• Inscrição garantida por seguro garantia ou carta fiança, com decisão judicial definitiva contra a empresa e sem sinistro nem execução da garantia: não há desconto. O edital oferece só o parcelamento curto, com entrada de 30% a 50% e o saldo em 6 a 12 parcelas, mediante requerimento prévio no Regularize, e essas inscrições não podem ir para outra modalidade do edital (arts. 10 e 15, parágrafo único, I, "b").

Em quantas parcelas dá para pagar?

Com desconto pela capacidade de pagamento, o edital prevê:

• Empresas em geral: desconto de até 65% de cada inscrição, em até 12 parcelas mais 108 parcelas, ou 120 no total (art. 4º, II).
• ME, EPP, MEI, pessoa física e entidades do art. 5º: desconto de até 70% de cada inscrição, em até 12 parcelas mais 133 parcelas, ou 145 no total (art. 5º, II).

As 12 primeiras parcelas têm de incluir o FGTS rescisório, explicado na próxima seção.

Quando não há desconto, o edital remete aos prazos do parcelamento da Portaria 2.093 (Edital 12, arts. 4º e 5º, parágrafo único): até 85 meses para o FGTS e até 120 meses para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte (Portaria 2.093, art. 3º, caput, com a redação da Portaria 2.281/2026, e § 1º, III). A Portaria tem prazos próprios para outros casos, como empresa em recuperação judicial. Para as Contribuições Sociais da LC 110, o parcelamento comum da Portaria vai até 60 meses (art. 3º-A, incluído pela Portaria 2.281/2026), mas o edital não diz expressamente qual prazo vale para elas quando não há desconto. Como essas regras convivem, o prazo real de cada empresa só aparece na simulação no Regularize.

Há ainda a transação de pequeno valor, só para as Contribuições Sociais da LC 110 de pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, em inscrições de até 60 salários mínimos (art. 9º). O salário mínimo é o vigente na publicação do edital (art. 9º, § 2º), de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), o que dá R$ 97.260,00 por inscrição. Aqui o desconto é fixo: 50% à vista ou entrada de 5% em até 5 parcelas e o saldo com desconto de 50%, 45%, 40% ou 30%, em até 7, 12, 30 ou 55 parcelas (art. 9º, I e II).

Cada parcela é acrescida de juros pela Selic acumulada desde o mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento. A parcela mínima é de R$ 100,00, ou R$ 25,00 para o MEI (art. 21, §§ 1º e 2º). E a empresa autoriza a PGFN a abater das parcelas restituições da Receita, precatórios e requisições de pequeno valor federais que ela tiver a receber (art. 20, VI e VII).

O que pesa no caixa logo no começo?

Dois pontos fazem as primeiras parcelas serem maiores do que a média do acordo.

O FGTS de quem sai da empresa entra primeiro. O FGTS mensal, o rescisório e a multa rescisória (indenização compensatória) dos trabalhadores que forem desligados nos primeiros 12 meses e ganharem direito de sacar a conta têm de entrar nas 12 primeiras parcelas (art. 30, parágrafo único, III). O art. 4º, II, fala de forma mais ampla no FGTS devido "em razão da rescisão do contrato de trabalho", o que pode alcançar também ex-empregados já desligados antes da adesão. Confira na simulação quanto fica concentrado no primeiro ano.

A primeira parcela vence no mesmo mês da adesão. Ela tem de ser paga até o último dia útil do mês em que a empresa aderiu, sob pena de indeferimento (art. 21). Quem deixar a adesão para 29 de janeiro de 2027, uma sexta-feira e o último dia útil do mês, precisa aderir e pagar no mesmo dia, dentro do horário do banco. Quem escolher pagar à vista e não quitar até o último dia útil do mês da adesão tem a transação cancelada (art. 22, IV).

O pagamento é feito só pela guia emitida no Regularize. Pagamento feito de outra forma não vale para o acordo (art. 21, § 3º).

O que é a individualização, e por que ela derruba o acordo?

O FGTS é do empregado. Por isso, não basta pagar a PGFN: a empresa precisa informar a quais trabalhadores pertence cada valor, para que ele caia na conta vinculada de cada um. Isso é a individualização, feita no próprio Regularize (Portaria 2.093, art. 6º, parágrafo único).

Na transação, o prazo é de até 30 dias contados do primeiro pagamento. Sem a individualização no prazo, o acordo é rescindido; o edital fala em rescisão "imediata" (Edital 12, art. 20, XII, e art. 23, V; Portaria 2.093, art. 7º, III). A individualização também é condição para a empresa ficar regular perante o FGTS (Portaria 2.093, art. 6º).

Antes de aderir, separe a lista de empregados, os períodos e as remunerações de cada mês em atraso. Sem esses dados, os 30 dias passam rápido.

Posso escolher só algumas inscrições?

Não. A adesão tem de abranger todas as inscrições elegíveis, exceto as que estão garantidas, parceladas, transacionadas ou com cobrança suspensa por decisão judicial. Dá para combinar modalidades diferentes entre as inscrições, mas a adesão parcial cancela a transação (arts. 16 e 22, I).

Quem tem parcelamento ou outra transação em andamento e quer trazer essas inscrições para o edital precisa desistir do acordo atual antes de aderir (art. 16, § 2º). Simule e separe o caixa da primeira parcela antes de desistir: sem esse pagamento no mês, a nova adesão é indeferida (art. 21).

Quem tem negociação ativa na Caixa Econômica Federal pode pedir a migração pelo Regularize, dentro do prazo do edital, com o termo de desistência da negociação na Caixa (arts. 11 e 12). Depois da migração, a primeira parcela vence em até 30 dias do aviso no Regularize, sob pena de rescisão (arts. 14 e 23, VIII).

Se a empresa faz parte de um grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido oficialmente ou não, ela tem de declarar isso no Regularize logo depois da adesão e listar as empresas ligadas. Elas passam a constar como corresponsáveis pela dívida nos sistemas da PGFN (art. 15, parágrafo único, II). Sem a declaração, a transação é cancelada (art. 22, II). Avalie esse efeito antes de aderir.

E se a dívida estiver em discussão na Justiça?

Pode entrar, mas a empresa desiste da discussão. Em até 60 dias da adesão, ela apresenta no Regularize a cópia do pedido de desistência da ação, da impugnação ou do recurso e do pedido de extinção do processo com renúncia ao direito discutido (art. 19). A renúncia alcança inclusive ações coletivas sobre os débitos incluídos (art. 20, IX). Sem esses comprovantes no prazo, a transação é cancelada (art. 22, III).

A renúncia não se desfaz se o acordo cair depois: a cobrança volta e a discussão já foi encerrada (art. 24, I). Se a defesa na Justiça tem chance real, avalie com o advogado antes de aderir.

Os depósitos judiciais ligados aos débitos negociados são abatidos da inscrição, e as condições do edital valem sobre o saldo (art. 18). Garantias, penhoras e arrolamentos continuam valendo durante o acordo (art. 27).

O que faz o acordo cair depois?

O edital separa dois caminhos.

Cancelamento, sem intimação prévia (art. 22): adesão parcial, falta da declaração de grupo econômico, falta dos comprovantes de desistência judicial, pagamento à vista não quitado no mês e, nas parcelas do FGTS devido a trabalhadores desligados com direito ao saque, a falta de quitação integral ou o atraso de 3 parcelas, seguidas ou não (art. 22, V). O texto não deixa claro se, neste último caso, o cancelamento atinge só esses valores ou o acordo inteiro. Trate essas parcelas como prioridade absoluta.

Rescisão (art. 23), entre outras causas:

• atraso de 3 parcelas, seguidas ou não, ou de 1 ou 2 parcelas quando todas as outras já estão pagas;
• não individualizar os valores em 30 dias do primeiro pagamento;
• deixar de regularizar em 90 dias um débito novo de FGTS, de tributo federal ou com a PGFN que vencer depois do acordo (art. 20, X e XI);
• esvaziar o patrimônio para fraudar o acordo, falência ou entrada no cadastro de trabalho análogo à escravidão.

Na rescisão, a PGFN avisa pelo e-mail cadastrado no Regularize, e a empresa tem 30 dias para corrigir o problema ou contestar (art. 25, §§ 1º e 2º). Na individualização, porém, o edital fala em rescisão imediata, então não conte com esse prazo extra. Mantenha o e-mail do Regularize atualizado e lido.

Rescindido o acordo, a empresa perde os descontos, a cobrança volta pelo saldo cheio, menos o que já foi pago, e ela fica 2 anos sem poder fazer nova transação, mesmo de outros débitos (art. 24). Esse impedimento não vale se a empresa desistir do acordo antes de a PGFN abrir o procedimento de rescisão (art. 24, parágrafo único).

O que fazer agora?

1. Levante as inscrições de FGTS da empresa no Regularize e confira a data de cada uma. O que foi inscrito depois de 17 de julho de 2026 fica fora deste edital.
2. Veja a capacidade de pagamento que a PGFN atribuiu à empresa e simule as modalidades. Compare com o parcelamento sem desconto.
3. Separe os dados para a individualização: empregados, competências e remunerações de cada mês em atraso.
4. Projete as 12 primeiras parcelas com o FGTS rescisório de quem já saiu e de quem pode ser desligado no próximo ano, e reserve o caixa da primeira parcela.
5. Avalie antes de aderir o efeito da declaração de grupo econômico e da renúncia a ações judiciais.
6. Escolha o mês da adesão. Dezembro já tem 13º e férias; janeiro é o último mês, e a primeira parcela vence no próprio dia 29 se a adesão ficar para o fim. Adira com folga, e não no último dia.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples pode negociar FGTS atrasado nesse edital? Pode, se o débito estiver inscrito em dívida ativa até 17 de julho de 2026 e a soma não passar de R$ 45 milhões. Conforme a capacidade de pagamento, microempresa e empresa de pequeno porte podem ter desconto de até 70% de cada inscrição e prazo de até 145 parcelas, contando as 12 do FGTS rescisório (Edital 12, art. 5º). Sem desconto, o prazo é o da Portaria 2.093, de até 120 meses no FGTS.

O desconto vale sobre o FGTS que eu devo ao empregado? Não. Os valores que vão para a conta do trabalhador, inclusive a parte dos juros que é dele, são pagos inteiros. O desconto alcança multas, encargos e os juros que não são do trabalhador (Edital 12, art. 4º; Portaria 2.093, art. 4º, § 4º).

Até quando posso aderir? Até as 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília, pelo Regularize. A primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão (Edital 12, arts. 1º e 21).

Tenho parcelamento de FGTS na Caixa. Posso trazer para a PGFN? Pode pedir a migração pelo Regularize, dentro do prazo do edital, desde que as inscrições sejam elegíveis e a empresa desista da negociação na Caixa. Depois da migração, a primeira parcela vence em até 30 dias do aviso no Regularize, sob pena de rescisão (Edital 12, arts. 11 a 14).

FGTS atrasado deste ano entra no acordo? Só se já estiver inscrito em dívida ativa até 17 de julho de 2026. O resto fica fora deste edital e se regulariza por outro caminho. E, depois do acordo, todo débito novo de FGTS tem de ser regularizado em até 90 dias, sob pena de rescisão (Edital 12, arts. 2º, 20, X, e 23).

Quanto a sua empresa pagaria?

Cada caso tem uma conta diferente, que depende das inscrições, da capacidade de pagamento, dos desligamentos previstos e do caixa. A ContDeal levanta as inscrições de FGTS, simula as modalidades e organiza a individualização com um sócio contador. Muitas dessas análises podem não estar no pacote do seu contador. Se não estiverem, fale com um sócio da ContDeal e faça uma cotação.