Auto de infração em discussão: acordo com a Receita até 30/12

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Até 30 de dezembro de 2026, a empresa que discute um débito com a Receita Federal no processo administrativo pode trocar essa discussão por um acordo, com desconto e parcelamento. São os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, publicados em 15 de julho de 2026 e prorrogados pela Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026 (art. 2º).

A decisão é de mão única: quem adere confessa a dívida de forma irrevogável e desiste da defesa.

Que débito pode entrar?

Os dois editais tratam do débito em contencioso administrativo fiscal da Receita. É o processo aberto quando a empresa apresenta impugnação a um auto de infração, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo, nos termos do Decreto 70.235/1972 (Edital 9, item 2.3; Edital 10, item 2.3, I). A base é o art. 10-A da Lei 13.988/2020.

Entram os tributos administrados pela Receita, inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros recolhidas por Darf (item 2.1 dos dois editais). Débito inscrito em dívida ativa não entra: é negociado com a PGFN, em editais próprios.

Ficam fora os tributos do Simples Nacional, com uma exceção: as multas por atraso na entrega de obrigação acessória (Edital 9, item 2.2; Edital 10, item 2.2). A Lei 13.988 veda desconto a crédito do Simples sem lei complementar que o autorize (art. 5º, II, "a").

Qual edital vale para a minha empresa?

O critério é o valor de cada processo e o porte de quem deve:

Edital 10 (pequeno valor):

• quem pode: pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte (item 1.1);
• valor: até 60 salários mínimos por processo (item 2.3, II);
• fase: em contencioso ou "pendente de impugnação" (item 2.1);
• desconto: de 30% a 50% do total, inclusive o principal (item 6.1);
• adesão: direto no portal da Receita, em "Minhas Negociações de Dívidas" (item 4.1), até as 20h59 de 30/12/2026 (Portaria 742, art. 2º, II).

Edital 9 (geral):

• quem pode: pessoa física e qualquer empresa (item 1.1);
• valor: até R$ 50 milhões por processo (item 1.1);
• fase: contencioso já instaurado (item 2.3);
• desconto: até 100% de multa, juros e encargos, com teto de 65% do total, ou 70% para pessoa física, ME e EPP (itens 6.1 e 6.2);
• adesão: processo digital, com formulário e documentos (itens 4.1 e 4.2), até as 23h59 de 30/12/2026 (Portaria 742, art. 2º, I).

O limite é medido pelo valor do "lançamento fiscal ou controvérsia" de cada processo (Edital 10, item 2.3, II; Lei 13.988, art. 23, I), e nem a lei nem o edital dizem qual salário mínimo usar. Com o de 2026, de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), o teto seria de R$ 97.260. Processo perto desse valor deve ser conferido no sistema da Receita, que mostra os débitos elegíveis.

Como funciona o desconto no processo de pequeno valor?

O Edital 10 dá o desconto sobre o valor total da dívida, "incluídos principal, juros, multas e encargos" (item 6.1). São quatro opções:

• até 12 parcelas: 50%;
• até 24 parcelas: 40%;
• até 36 parcelas: 35% (ver a ressalva abaixo);
• até 55 parcelas: 30%.

Exemplo ilustrativo: microempresa com auto de R$ 90.000. Em 12 parcelas, paga R$ 45.000 (R$ 3.750 por mês); em 55, paga R$ 63.000 (cerca de R$ 1.145 por mês). Cada parcela recebe Selic acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento (item 6.5). A parcela mínima é de R$ 200 (item 6.3).

O desconto sobre o principal é próprio do pequeno valor: a Lei 13.988 admite até 50% do "valor total do crédito" em até 60 meses (art. 25, I e II). Nas demais transações, a lei proíbe reduzir o principal (art. 11, § 2º, I).

Na opção de 36 parcelas, o item 6.1, III, traz "35% (trinta por cento)", com número e extenso diferentes. Pela escala das outras opções, a leitura mais provável é 35%; confira o percentual no sistema da Receita antes de confirmar.

E nos processos maiores?

No Edital 9, o desconto depende de como a Receita classifica a dívida. Só o crédito considerado irrecuperável ou de difícil recuperação tem desconto (item 6.1). A classificação segue o grau de recuperabilidade do art. 14, parágrafo único, da Lei 13.988, e a empresa tem de juntar o Comprovante da Capacidade de Pagamento, obtido no portal Regularize (item 4.2, II).

O desconto alcança só multa, juros e encargos, nunca o principal (Lei 13.988, art. 11, § 2º, I). O teto é de 65% do total de cada crédito, ou 70% para pessoa física, ME, EPP e as entidades do art. 11, § 4º, da lei (item 6.2).

As formas de pagamento, em resumo:

• Difícil recuperação, regra geral: entrada de 5% do valor antes dos descontos, em até 5 parcelas, e o saldo em até 115 (item 6.1, I). Ou entrada de 10%, uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo, e o restante em até 115 parcelas (item 6.1, II).
• Difícil recuperação, pessoa física, ME e EPP: entrada de 5% em até 10 parcelas, até 30% do saldo com prejuízo fiscal, e o restante em até 135 parcelas (item 6.2).
• Alta ou média recuperação: sem desconto. Entrada de 10% em até 10 parcelas e o saldo em até 74 (item 6.4).
• Contribuição previdenciária sobre a folha (Constituição, art. 195, I, "a", e II): prazo total de no máximo 60 meses, como exige o art. 195, § 11, da Constituição (itens 6.3 e 6.5).

Exemplo ilustrativo: auto de R$ 2 milhões, sendo R$ 1 milhão de principal e R$ 1 milhão de multa e juros. Em difícil recuperação, o maior desconto possível é de R$ 1 milhão: o teto de 65% daria R$ 1,3 milhão, mas o principal não pode ser reduzido. Em alta recuperação, não há desconto, só o parcelamento em até 84 meses. Qual cenário vale só se sabe depois da análise da capacidade de pagamento.

A empresa titular do prejuízo fiscal usado fica obrigada ao lucro real durante toda a transação (item 8.5, IV). O prejuízo e a base negativa têm de estar apurados e declarados, e só valem os consolidados até 31 de dezembro de 2025 (itens 6.1, II, "b"; 6.2, II; 6.3, II; e 6.6), com certificação de contador registrado no CRC (item 4.2, III).

O que a empresa assume ao aderir?

As obrigações vêm da lei e se repetem nos dois editais:

1. Confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil (Lei 13.988, art. 3º, § 1º; Edital 9, item 3.2; Edital 10, item 3.2).
2. Desistência da impugnação e dos recursos, administrativos e judiciais, sobre os débitos incluídos, e renúncia às alegações de direito em que se baseavam (Lei 13.988, art. 3º, IV e V; Edital 9, itens 3.1 e 5.1, VIII; Edital 10, item 3.1). Se houver ação na Justiça, ela é extinta com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "c").
3. Processo inteiro: todos os débitos de um mesmo processo entram juntos; não dá para escolher só uma parte (Edital 9, item 3.5; Edital 10, item 3.6).
4. Garantias e depósitos: o arrolamento de bens e as garantias continuam (Edital 9, item 8.6; Edital 10, item 8.4). O depósito judicial ou administrativo vira pagamento, e o desconto se aplica só sobre o que sobrar (Edital 9, item 8.7; Edital 10, item 8.5).
5. Ficar em dia: pagar as parcelas e os débitos vencidos depois da publicação do edital, em 15/07/2026, mesmo os anteriores à adesão (Edital 9, item 5.1, XIII; Edital 10, item 5.1, IX). Tributo de julho a novembro em aberto é risco de rescisão: regularize antes de aderir. No Edital 9, o débito que se tornar exigível depois do acordo tem de ser regularizado em até 90 dias (item 5.1, XV).
6. Domicílio tributário eletrônico: consentir que a Receita mande as comunicações por meio eletrônico (Edital 9, item 3.3; Edital 10, item 3.3).

E se a parcela atrasar?

O acordo é rescindido com três parcelas em atraso seguidas ou seis alternadas, ou com a falta de uma parcela (Edital 9, item 7.1, III e IV; Edital 10, item 7.1, II e III). No Edital 9, a redação é mais dura: basta uma parcela não paga, "ainda que estejam pagas as demais"; no Edital 10, a regra vale quando todas as demais estão pagas. No Edital 9, a falta de pagamento integral da entrada também rescinde (item 7.1, II). Parcela paga em parte conta como não paga (item 7.6 dos dois editais).

Antes de excluir, a Receita dá 30 dias para regularizar ou impugnar (item 7.2 dos dois editais). Confirmada a rescisão, o desconto cai, a dívida volta inteira, descontado o que já foi pago, e segue para a dívida ativa e a cobrança (item 7.11 dos dois editais). A empresa também fica dois anos sem poder fazer nova transação, mesmo de outro débito (item 7.12 dos dois editais). Como houve confissão e renúncia, rediscutir o mérito depois fica muito difícil; o que resta é avaliação do advogado.

O desconto gera imposto?

Para o Edital 9, pela lei, não. A Lei 13.988 diz que os descontos da transação não entram na base do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins (art. 11, § 12). A regra vale para a transação "de que trata este Capítulo", e o art. 10-A, que fundamenta o contencioso administrativo, está no mesmo capítulo.

Para o Edital 10, o texto não é claro. O pequeno valor está em outro capítulo da lei (arts. 23 a 27-A), que não remete ao § 12 do art. 11. A lei fez essa remissão de forma expressa para a transação de controvérsia relevante e disseminada (art. 22-A), e não para o pequeno valor. Há duas leituras: a de que o benefício se estende por coerência do sistema e a literal, de que não alcança o pequeno valor. Até a Receita se manifestar, a literal é a mais prudente; confirme o tratamento com o seu contador antes do fechamento do exercício.

Vale aderir ou seguir discutindo?

A conta tem três partes:

• A chance de ganhar o processo. É avaliação do advogado que conduz a defesa. Tese já aceita no CARF ou nos tribunais pesa contra o acordo.
• O custo de perder. A Selic corre enquanto o processo dura; a derrota devolve a dívida maior e sem desconto.
• O caixa. O deferimento depende de pagar a primeira prestação (no Edital 9, a primeira parcela da entrada) até o último dia útil do mês da adesão (Edital 9, item 3.4; Edital 10, item 3.4). Quem adere em dezembro paga em dezembro, e 31/12 costuma não ter expediente bancário. Aderir no próprio dia 30, à noite, pode não deixar tempo para pagar.

Um cuidado de prazo: o Edital 9 exige processo digital com formulário, comprovante de capacidade de pagamento e, se for o caso, certificação do prejuízo fiscal (item 4.2). Faltando documento, a Receita intima para completar em 10 dias (item 4.7). Se a adesão for indeferida, cabe recurso em 10 dias, sem efeito suspensivo (itens 4.4 e 4.5). Adira com folga, até meados de dezembro.

O que fazer agora?

1. Liste os processos da empresa na Receita, com valor e fase.
2. Separe por edital: até 60 salários mínimos, de pessoa física, MEI, empresário individual, ME ou EPP, em regra no Edital 10; os demais, no Edital 9.
3. Peça ao advogado a chance de êxito de cada processo.
4. No Edital 9, tire o comprovante de capacidade de pagamento no Regularize.
5. Simule as opções contra o custo de seguir no processo, com a Selic.
6. Reserve o caixa da primeira parcela e adira até meados de dezembro.

Perguntas frequentes

Recebi um auto de infração e ainda não impugnei. Posso aderir? O Edital 10 menciona débitos "pendentes de impugnação" (item 2.1), o que indica que o auto ainda no prazo de defesa pode entrar, para ME, EPP e pessoa física com processo de até 60 salários mínimos. Mas pedir a adesão não suspende o prazo de 30 dias para impugnar: se a adesão não for deferida e o prazo tiver passado, a defesa se perde. Decida com o advogado antes do fim desse prazo.

Minha empresa é do Simples. O auto do Simples entra? Não, salvo as multas por atraso na entrega de obrigação acessória (Edital 9 e Edital 10, item 2.2). Débitos de tributos federais recolhidos fora do DAS, como o IRRF ou a contribuição retida do empregado, podem entrar.

A dívida já foi para a dívida ativa. Serve este edital? Não. Débito inscrito em dívida ativa é negociado com a PGFN, em editais próprios. Estes dois valem só para o que ainda está no processo administrativo da Receita.

Posso incluir só parte do auto? Não. Todos os débitos em discussão no mesmo processo têm de entrar juntos (Edital 9, item 3.5; Edital 10, item 3.6).

Até quando pago a primeira parcela? Até o último dia útil do mês da adesão (item 3.4 dos dois editais). Quem aderir em dezembro de 2026 paga em dezembro; como 31/12 costuma não ter expediente bancário, não deixe a adesão para o dia 30.

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